Questões do Concurso MPE-MS

1208018 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

Ainda, sobre a Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei n.º 8.429/92), aponte a alternativa correta:

A

Devem ser aplicadas cumulativamente as sanções previstas no art. 12, incisos I, II e III, da LIA. Já o quantum da pena de acordo com a gravidade do fato.

B

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Todavia, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, por no máximo 90 (noventa) dias.

C

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

D

A ação de improbidade administrativa pode ser proposta dentro do prazo prescricional prevista em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

E

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeitos às cominações da LIA até o integral ressarcimento do dano.

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1208017 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

É correto afirmar que a ação de improbidade administrativa só pode ser intentada:

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1208016 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

É correto afirmar em relação à desapropriação de imóveis que:

A

A desapropriação em nenhuma hipótese pode se dar sem justa indenização.

B

Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações mediante autorização expressa em lei ou contrato.

C

A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, e findos os quais este caducará.

D

A denominada “desapropriação indireta”, muito comum em nosso país, é uma espécie de desapropriação de fato, permitida pela legislação brasileira, indenizável em até cinco anos.

E

Havendo interesse público predominante, os Estados poderão desapropriar bens públicos federais, e os Municípios poderão desapropriar os Estaduais.

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1208015 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

É correto afirmar que constitui característica própria das parcerias público privadas:

A

A possibilidade de dispensa de licitação.

B

A celebração de contrato por prazo indeterminado.

C

Ausência de compartilhamento de risco do parceiro público com o parceiro privado.

D

No procedimento licitatório instaurado para selecionar o parceiro privado, o julgamento das propostas poderá anteceder à habilitação, além de se prever a possibilidade de oferecimento de lances em viva voz.

E

É dispensável a criação de uma “sociedade de propósito específico”.

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1208014 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Licitações

Assinale a alternativa correta. O princípio da competitividade é peculiar à licitação, pois a competição favorece a obtenção da melhor proposta. Se à licitação comparecer apenas um interessado, o licitante deverá:

A

Anular o edital e torná-lo mais claro para que outros interessados apareçam e haja competição.

B

Republicar o edital, até que novos interessados se habilitem e haja competição.

C

Cancelar a etapa da habilitação e examinar desde logo a proposta com vistas à contratação imediata do único interessado.

D

Apurar a habilitação normalmente e, se considerado habilitado o interessado, a proposta deverá ser examinada como se outros disputantes houvesse.

E

Apurar a habilitação normalmente e, em seguida, considerar automaticamente válida a proposta por ser a única apresentada.

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1208013 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Em relação aos atos da Administração, é correto afirmar:

A

Ao praticar atos de gestão, a Administração Pública utiliza a sua supremacia sobre os destinatários.

B

Não constitui ato político o praticado por Tribunal de Justiça que seleciona, na lista sêxtupla enviada pelo órgão de representação de classe, integrantes da lista tríplice para compor o quinto constitucional.

C

É suficiente a alegação de que se trata de ato político para se tolher o controle judicial, posto que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no exame do mérito do ato administrativo.

D

O ato praticado por concessionário de serviço público, ainda que no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.

E

Os atos administrativos de gestão são os que a Administração Pública pratica sem usar da sua supremacia sobre os destinatários.

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1208012 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a assertiva correta. O princípio da autotutela da Administração Pública consiste:

A

Na necessidade da Administração Pública de recorrer ao Poder Judiciário para proteger seus interesses e direitos.

B

No poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação.

C

No poder de tutela administrativa ou supervisão ministerial exercida pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta.

D

Na observância ao princípio da confiança legítima, eis que se exige uma previsibilidade ou calculabilidade emanadas dos atos estatais.

E

No exercício do poder de polícia administrativo.

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1208010 Ano: 2015
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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LDB: Lei de Diretrizes e Bases

Em atenção à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), assinale a alternativa incorreta:

A

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo

B

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

C

O ensino é livre à iniciativa privada, independente da autorização de funcionamento pelo Poder Público, que poderá fiscalizá-lo.

D

Os Municípios incumbir-se-ão de oferecer a educação infantil em creches e pré- escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

Entende-se por educação especial, para os efeitos da referida lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.