Questões do Concurso MPE-MS - FADEMS

O instrumento de contrato é facultativo nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

D

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

E

A contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato

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2783827 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo
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Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Assinale a alternativa incorreta:

A

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

B

É vedada a operação de crédito entre ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

C

Dívida pública consolidada ou fundada pode ser conceituada como compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

É vedado ao titular de Poder ou órgão nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

E

A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

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2783826 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo II
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

São princípios básicos da administração pública que estão consubstanciados em regras de observância permanente e obrigatória para o administrador:

A

da legalidade, da eficiência, da rescisão unilateral dos contratos.

B

da moralidade, da proporcionalidade, da privacidade e da disciplina.

C

da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência, e da publicidade.

D

da executoriedade dos contratos, da vinculação ao instrumento convocatório. Da legalidade e da impessoalidade.

E

do julgamento objetivo, da adjudicação compulsória, da igualdade e da legalidade.

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2783825 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

São características das autarquias:

A

Capacidade de auto-administração, personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.

B

Personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração.

C

Personalidade jurídica de direito privado, criação por lei específica e atribuições estatais específicas.

D

Especialização dos fins, não sujeição a controle administrativo e patrimônio próprio.

E

Desempenho de serviço público centralizado, sem capacidade de auto-controle e criação por lei específica.

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2783824 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo II
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Atos Administrativos

Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, é CORRETO afirmar que:

A

Motivo é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática dos atos.

B

Mesmo que a lei não exija motivação, se os motivos apresentados forem falsos é o ato válido.

C

motivação não se constitui como uma garantia de legalidade, por isso é dispensável.

D

Não produz qualquer efeito sobre o Direito Administrativo pátrio.

E

A validade dos atos se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.

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2783823 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Atos Administrativos

Os atos editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da Administração, ainda que o interesse da Administração naquela situação seja apenas indireto, podem ser classificados como:

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2783822 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da legalidade é princípio basilar do regime jurídico-administrativo e consagra a idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei.

B

O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não está expressamente enunciado na Constituição Federal, porém, permite que a Administração Pública, nos termos da lei, constitua terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.

C

Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse e dos bens públicos são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem em renúncia de direitos da Administração.

D

A publicação dos atos administrativos é uma faculdade conferida ao administrador público, pois o direito à informação sobre os assuntos públicos deve ser exercido, pelo particular, por intermédio do Poder Judiciário.

E

Pelo princípio da eficiência, espera-se do agente público o melhor desempenho possível de suas atribuições funcionais, de forma a obter os melhores resultados, possibilitando a satisfação adequada às necessidades da sociedade.