Questões do Concurso MPE-MS - FADEMS

A dispensa deve ser necessariamente justificada e comunicada, dentro de três dias, à autoridade superior e publicada na imprensa oficial, como condição para eficácia do ato.

B

A contratação deverá objetivar eliminação do risco de prejuízo, não podendo a execução do contrato ultrapassar cento e oitenta dias.

C

Pode ser utilizada, desde que demonstrado que aquela situação de emergência não foi causada por desídia administrativa.

D

A execução do contrato poderá ultrapassar cento e oitenta dias, bastando, para tanto, que o ato seja justificado.

E

Pode-se dizer que a contratação por emergência assemelha-se a uma espécie de atividade acautelatória do interesse público.

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2783838 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo
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Licitações

São peculiaridades do contrato administrativo, exceto:

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2783837 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Com relação à extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

A competência para revogar ato administrativo será do Poder Judiciário ou da própria Administração.

B

A Administração Pública somente poderá revogar um ato administrativo mediante a provocação do particular interessado.

C

A revogação tem por fundamento o poder discricionário e consiste na invalidação do ato, pela própria Administração Pública, por motivos de conveniência e oportunidade.

D

A revogação do ato, decorrente da ofensa a lei ou princípios administrativos, opera efeitos retroativos.

E

No momento da revogação, a Administração Pública não precisa respeitar o direito adquirido, amparado somente em face da Lei.

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2783836 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo II
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Na organização administrativa, a pessoa jurídica que se caracteriza por um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica pública ou privada, para consecução de fins públicos, denomina-se:

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2783835 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O princípio que instrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios atos, denomina-se

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2783834 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Motorista
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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e Vantagens

Responda as questões 77 a 79 de acordo com as disposições da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade.

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2783833 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Controle da Administração

Em relação ao controle da administração pública, assinale a alternativa correta:

A

O controle da administração é tarefa exclusiva do Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas.

B

As comissões parlamentares não podem realizar o controle dos atos do Poder Executivo.

C

São espécies de controle o administrativo, o legislativo e o judicial.

D

Cabe apenas à administração pública controlar seus atos, por meio da auditoria interna.

E

Somente o Poder Judiciário tem competência legal para realizar o controle da administração pública.

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2783832 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo II
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Atos Administrativos

Com relação ao ato administrativo discricionário, é CORRETO afirmar que:

A

A administração se vincula apenas a uma lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial

B

O controle judicial é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à administração pela lei.

C

A administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem controle judicial.

D

Para os atos discricionários não há limites impostos por lei.

E

A administração tem liberdade para atuar e por isso qualquer controle judicial sobre o ato.

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2783831 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Quanto à organização administrativa, é correto afirmar que:

A

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.

B

As autarquias não gozam dos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública.

C

Dentre as pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública, somente as sociedades de economia mista podem explorar atividades econômicas.

D

As sociedades de economia mista não estão sujeitas à Lei das sociedades por Ações.

E

As autarquias gozam da imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, a renda e os serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às que dela decorram.