Questões do Concurso MPE-MS - FADEMS

2783851 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo
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Técnico Administrativo II
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Conforme estabelece a Constituição Federal quanto aos Direitos Sociais, em relação a categoria dos trabalhadores domésticos, é CORRETO afirmar que é assegurado aos mesmos:

A

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

B

Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

C

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

D

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

E

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

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2783850 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo
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Técnico Administrativo II
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais

Conforme estabelece a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

Compete aos Tribunais Regionais Federais, processar e julgar, originariamente:

A

as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

B

as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

C

os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

D

os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

E

as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

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2783849 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição Federal a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui

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2783848 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Nos termos da Constituição Federal é CORRETO afirmar que para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público conceder-se-á:

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2783847 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo
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Técnico Administrativo II
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

De acordo com a Constituição Federal é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, nas empresas de:

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2783846 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que serão equivalentes às emendas constitucionais:

A

As leis delegadas.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem referendados pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos difusos e coletivos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direito ambiental que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

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2783845 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo
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Licitações

Assinale a alternativa correta.

A

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não atinge a Administração Pública, sendo aplicável somente ao licitante.

B

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade, em nenhuma hipótese, gera obrigação de indenizar

C

A revogação do procedimento licitatório não gera o direito de contraditório e ampla defesa ao licitante.

D

A revogação do procedimento licitatório decorre do descumprimento das disposições legais e não gera o direito à indenização.

E

A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, porém não exonera a Administração do dever de indenizar o contrato pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa

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2783844 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

Provas:

Técnico Administrativo
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Licitações

Em relação ao processo licitatório, assinale a alternativa correta:

A

Nos casos em que couber o convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

B

É permitida a criação de outras modalidades de licitações ou a combinação das modalidades previstas pela Lei nº 8.666/93.

C

Na modalidade Convite, o interessado não convidado poderá manifestar o interesse em participar do certame com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas da apresentação das propostas.

D

A Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados ou que atendam todas as exigências para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data designada para a abertura dos envelopes.

E

Na contratação por dispensa de licitação, a justificativa do preço e da escolha do fornecedor é facultativa.

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2783842 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Serviços Públicos

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização, denomina-se:

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2783841 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Serviços Públicos

A respeito da concessão de serviços, assinale a alternativa incorreta:

A

A licitação para a outorga de concessão será realizada, em regra, nas modalidades concorrência ou tomada de preços.

B

A concessão de serviço público é a delegação da prestação de um serviço público a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em Lei e no respectivo contrato.

D

A concessão poderá se extinguir por encampação, caducidade, rescisão e anulação.

E

No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.