Questões do Concurso MPE-MS - FADEMS

Os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

B

As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

C

As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

D

A execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

E

Os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

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2783859 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição Federal constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito e pena de reclusão:

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2783858 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa mesmo em virtude de lei.

B

É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair sem os seus bens.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

E

É livre a manifestação do pensamento, permitindo-se o anonimato.

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2783857 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo
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Técnico Administrativo II
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisQuinto Constitucional

De acordo com a Constituição Federal assinale a opção que preenche, respectivamente, de forma CORRETA as lacunas abaixo:

A promoção por merecimento pressupõe de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

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2783856 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

A

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem suficiência de recursos.

B

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso no tempo fixado na sentença.

C

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias sociais têm aplicação imediata.

E

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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2783855 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendolhe:I - processar e julgar, originariamente:

A

O "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

B

A ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

C

Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

D

Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

E

O crime político.

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2783854 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo
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Técnico Administrativo II
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Conforme preconiza a Constituição Federal no que se refere a Administração Pública, assinale a opção CORRETA.

I - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social;

II- A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

III - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder o salário do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

IV - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas

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2783853 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

De acordo com o que preconiza a Constituição Federal no que concerne aos Direitos Sociais, é CORRETO afirmar que:

A

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

B

Redutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

C

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos interruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

D

Gozo de férias anuais remuneradas pelo menos com um terço do salário normal.

E

Participação nos lucros, ou resultados, vinculada a remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

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2783852 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em conformidade com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

A

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

B

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

C

A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, pelo tempo de uso ocorrido.

E

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.