Questões do Concurso MPE-MT - UNEMAT

A Lei n. º 10.257/2001 instituiu o Estatuto da Cidade, criando instrumentos que possibilitam uma intervenção mais concreta e efetiva do Poder Público no desenvolvimento urbano. Sobre essa inovadora lei, assinale a alternativa correta.

A

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes e para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

B

A lei municipal que instituir o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

C

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização da sua implementação, o Poder Legislativo deve promover audiências públicas e debates com a população, vedada a participação de associações representativas da sociedade.

D

No caso de cidades com mais de um milhão de habitantes, deve ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

E

O plano diretor deve abranger a área de todo o Município, urbana e rural, indistintamente.

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1731033 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT

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Organização do EstadoRepartição de Competências

A Constituição Federal ao tratar das competências (legislativa e material) em matéria ambiental entre os entes federativos, estabelece que:

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1731032 Ano: 2004
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT

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Instrumentos da Política Nacional
Lei 6.938/1981: PNMA

O Estudo de Impacto Ambiental é um instrumento administrativo, de caráter preventivo, da Política Nacional do Meio Ambiente. Havendo necessidade da sua realização por ocasião do Licenciamento Ambiental, quem deve ser o responsável pela sua elaboração é:

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1731031 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT

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Lei 8.429/1992: LIA

Ainda em relação à improbidade administrativa assinale a alternativa correta.

A

A ação civil pública, de iniciativa do Ministério Público não é vedada à transação ou à renúncia entre as partes.

B

A pena de suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa que implique em enriquecimento ilícito é de 05 a 10 anos.

C

De acordo com o Estatuto da Cidade [Lei n. º 10.257/2001], o Prefeito incorre em ato de improbidade administrava se deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público na forma do que dispõe a referida lei

D

Só o Ministério Público detém legitimidade para o exercício da ação de improbidade administrativa.

E

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade administrativa devem ser propostas em até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança do agente público.

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1731030 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT

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Lei 8.429/1992: LIA

Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. º 8.429/90 sempre sujeitam o agente público:

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1731029 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT

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O membro vitalício do Ministério Público perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria:

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1731028 Ano: 2004
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT

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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU

Tendo em vista as garantias asseguradas aos Membros do Ministério Público pela Constituição Federal, pela Lei n. º 8.623/93 e pela Lei Complementar Estadual n. º 27/93, assinale a alternativa correta.

A

A vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo.

B

Assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a inamovibilidade poderá ser afastada por interesse público ou conveniência administrativa e pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

C

Assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a inamovibilidade poderá ser afastada por motivo de interesse público e pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

D

Assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a inamovibilidade poderá ser afastada por interesse público e pelo voto de dois terços dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça.

E

A garantia da inamovibilidade é cláusula que não comporta exceções.

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1731026 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT

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Da Defesa do Consumidor em Juízo

Sobre as ações coletivas previstas na Lei n. º 8.078/90 [Código de Defesa do Consumidor], assinale a alternativa correta:

A

são admitidas apenas para a tutela de direitos individuais homogêneos.

B

são legitimados para sua propositura apenas o Ministério Público, as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins a defesa dos consumidores.

C

em nenhuma hipótese os legitimados à ação coletiva de consumo podem ser condenados em honorários, custas e despesas processuais.

D

não sendo o autor da ação coletiva, o Ministério Público deverá integrar o pólo ativo como assistente litisconsorcial.

E

prevê a fluid recovery, podendo qualquer dos legitimados promover a liquidação e execução da indenização devida, acaso não exista a habilitação, em número compatível com a gravidade do dano, de interessados para a execução da sentença condenatória.

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1731025 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT

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Relativamente à publicidade enganosa ou abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor [Lei n. º 8.078/90], assinale a alternativa correta.

A

Só é enganosa a informação ou comunicação de caráter publicitário totalmente falsa ou que possa induzir em erro o consumidor sobre a qualidade de produtos e serviços.

B

A mensagem eletrônica comercial não solicitada [SPAM] configura publicidade abusiva por ofender a garantia constitucional da intimidade e da privacidade do consumidor, além de limitar sua liberdade de escolha.

C

O Código de Defesa do Consumidor não reconhece a publicidade enganosa por omissão, mas apenas a publicidade por comissão.

D

Caracteriza-se como enganosa a publicidade discriminatória de qualquer natureza ou a que incite a violência.

E

Todas as alternativas anteriores são verdadeiras.