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O membro vitalício do Ministério Público entre outras hipóteses somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, por abandono do cargo por prazo superior a;
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania, a
cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o .
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De acordo com a Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que
lhe der a lei, assegurada
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Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm, dentre outras, a prerrogativa de vitaliciedade após;
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Assinale a correta ordem hierárquica das leis no direito constitucional brasileiro.
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De acordo com o artigo 3° da Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República
Federativa do Brasil:
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Com base no artigo 5° da Constituição Federal brasileira, escolha a alternativa que melhor completa
corretamente a frase a seguir: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à
propriedade.
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A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por
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Lei complementar, de iniciativa do , disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
- A expressão que completa corretamente a lacuna acima é
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