Questões do Concurso MPE-PA - FADESP

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

B

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente e venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em no máximo dez anos depois de atingida a maioridade pela nacionalidade brasileira

D

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro e de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente e venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

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544915 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: MPE-PA

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Analista Jurídico
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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar:

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo o subsídio deste.

C

Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo o subsídio deste.

D

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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544914 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: MPE-PA

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Auxiliar Administrativo
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Constitui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios promover

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544913 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: MPE-PA

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Auxiliar Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Sobre as condições de elegibilidade, é correto afirmar que

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544912 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: MPE-PA

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Auxiliar Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Conceder-se-á sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

- O termo que completa corretamente a lacuna acima é

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544911 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: MPE-PA

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Auxiliar Administrativo
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

De acordo com a Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público:

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544910 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: MPE-PA

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Auxiliar Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Para ser candidato a Deputado Federal, é necessário possuir idade mínima de

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544909 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: MPE-PA

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Analista Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

Compete privativamente à Câmara dos Deputados;

A

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

C

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

D

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.