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Foram encontradas 288 questões.

São princípios fundamentais da Administração Pública.

 

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.O art. 5º, inciso LXXVII, prevê a gratuidade das seguintes ações:

 

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O art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal de 1988 enuncia que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. A expressão autoridade competente contida no enunciado está relacionada ao/aos poder/es

 

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O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988 prevê que a lei não poderá prejudicar

 

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O art. 5º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 prevê que ninguém seja privado de direitos pela possibilidade de ocorrência da denominada escusa de consciência pelos seguintes motivos:

 

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A igualdade de gêneros, prevista no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 prevê

 

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De acordo com o art. 1º da Constituição Federal de 1988 o regime político que constitui a República Federativa do Brasil é

 

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Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos nos cinco incisos do art. 1º da Constituição Federal de 1988, aquele que se relaciona mais diretamente com os direitos políticos (possibilidade de eleger e ser eleito) é

 

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As formas de Governo e Estado adotados no Brasil segundo o art. 1º da Constituição são, respectivamente,

 

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Uma das condições para que o trabalhador,do sexo masculino, adquira o direito à aposentadoria é ter a sua idade mais o tempo de contribuição à previdência igual a 95. Nessas condições, um trabalhador que contribuiu por 35 anos à previdência adquirirá o direito à aposentadoria se a sua idade for

 

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