Ao ser aprovado o orçamento, o órgão central de orçamento de cada ente da Federação transmite as informações ao órgão central de finanças, para serem processadas no seu sistema de informações e registradas em cada órgão, na unidade gestora indicada pela:

A Lei nº 8.666/93 "estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", determinando que qualquer contrato feito com terceiros para realização de obras, prestações de serviços, bem como compras e alienações seja precedido de licitação. Nesse sentido, a modalidade de licitação que consiste na venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é:

Representa uma despesa extra-orçamentária:

Os estágios da receita pública são etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e pelas repartições públicas encarregadas de executá-las. Em relação a esse tema, considere as afirmativas abaixo, identificando com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s):

( ) Os estágios da receita pública são nesta ordem: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

( ) Os estágios da receita pública devem ser percorridos tanto pelas receitas orçamentárias quanto pelas receitas extra-orçamentárias.

( ) O estágio correspondente à previsão configura-se com a edição legal do orçamento.

( ) Algumas receitas tributárias, como é o caso do imposto de renda das pessoas físicas, não percorrem o estágio do lançamento.

( ) A arrecadação é o ato que se relaciona com a entrega de valores ao Tesouro Público pelos agentes arrecadadores.

A seqüência correta é:

Os recursos provenientes de aluguéis, recebidos por um órgão público, classificam-se como Receita

Sobre o processo orçamentário no Brasil, é correto afirmar:

O orçamento público no Brasil é peça obrigatória para os entes públicos, previsto na Constituição Federal que disciplina sua elaboração, obedecendo a certos princípios orçamentários. Nesse sentido, numere a segunda coluna de acordo com a primeira.

( 1 ) Anualidade

( 2 ) Exclusividade

( 3 ) Unidade

( 4 ) Publicidade

( 5 ) Universalidade

( 6 ) Comparabilidade

( ) O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas.

( ) A previsão de receitas e a fixação de despesas devem referir-se a um exercício financeiro.

( ) O orçamento deve conter apenas matéria orçamentária.

( ) Deve existir um único orçamento para cada ente da Federação.

( ) O orçamento deve ser divulgado pelos veículos de comunicação para conhecimento público.

A seqüência correta é:

Os recursos provenientes da alienação de um bem público constituem-se em uma receita orçamentária do tipo:

A receita pública é constituída de ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos e é classificada, segundo sua origem, em receita orçamentária e receita extra-orçamentária. Nesse sentido, NÃO constitui(em) receita orçamentária:

A Lei nº 4.320/64, em seu art. 12, classifica a despesa orçamentária nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital. Por sua vez, as despesas de capital se desdobram em: Investimentos, Inversões Financeiras e Transferência de Capital. De acordo com a classificação das Despesas de Capital, é correto afirmar que a aquisição de um prédio já pronto, para instalação de um serviço público, é uma despesa do tipo: