Em conformidade com as disposições previstas no Código Civil relativas aos contratos, é INCORRETO:

No que concerne à responsabilidade civil, analise as seguintes proposições:

I. Os pais responderão subjetivamente pelos atos praticados pelos seus filhos menores que estiverem sob sua guarda e em sua companhia.

II. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

III. De acordo com a responsabilidade aquiliana, aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for descendente seu.

É correto o que consta APENAS em

Com o objetivo de construir a sede para os gabinetes de trabalho dos membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco, o órgão responsável instaurou regular procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência. Entretanto, durante o transcorrer do certame, apenas um licitante foi habilitado, sendo todos os demais motivadamente inabilitados em virtude de apresentarem irregularidades fiscais. Diante desta situação, em tese,

Dentre outras, NÃO é considerada hipótese de controle legislativo a

Em relação ao Poder Judiciário, considere:

I. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, mas em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples ou absoluta de seus membros.

II. A atividade consistente na escolha do dirigente do Tribunal não é administrativa, nem jurisdicional, é política.

III. Aplica-se também o princípio de que servidores no Judiciário receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

IV. Um quinto dos lugares dos Tribunais federais e estaduais será composto por membros do Ministério Público, advogados e mandatários do Poder Legislativo.

Diante disso, é correto o que consta APENAS em

Dentre outras, NÃO é considerada competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre

A restituição de receita orçamentária recebida indevidamente pelo ente público deverá onerar a despesa orçamentária

A arrecadação de receita decorrente da alienação de bens tem reflexo

A Demonstração das Variações Patrimoniais possui duas seções, Variações Ativas e Variações Passivas, subdivididas em três grupos. Estas subdivisões estão corretas em:

Conforme artigo 94 da Lei Federal no 4.320/64, haverá registro analítico de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para