Questões do Concurso MPE-PI - CESPE / CEBRASPE

544003 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No que concerne à ACP, assinale a opção correta.

A

Se o MP atuar como parte na ACP, será dispensável a sua intimação para oficiar como fiscal da lei no processo.

B

A antecipação de tutela, na ACP, não pode ser deferida sem a prévia justificação ou manifestação da outra parte.

C

Constitui procedimento da ACP a realização de audiência de conciliação.

D

Qualquer pessoa que causar dano ou impedir o exercício de direitos difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos poderá figurar no polo passivo da ACP.

E

A ACP constitui instrumento adequado para deduzir pretensão de índole tributária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

544515 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Com relação às disposições constitucionais e legais acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A

Organização da sociedade civil constituída como pessoa jurídica de direito público, o partido político destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais.

B

A prestação de contas dos partidos políticos à justiça eleitoral é feita por meio do envio do balanço contábil do exercício findo até 30 de abril do ano seguinte, e, em anos eleitorais, por meio do envio de balancetes mensais durante os quatro meses anteriores e os dois meses posteriores ao pleito.

C

No Brasil, é livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, desde que resguardados os objetivos fundamentais do país e observados preceitos como caráter nacional e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

D

O caráter nacional dos partidos políticos é garantido com a vinculação das candidaturas, em âmbito estadual, distrital ou municipal, às escolhas e ao regime das coligações eleitorais estabelecidas pela direção partidária nacional.

E

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no TSE, possuem autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento na forma da lei civil.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

544512 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Acerca de eleições, assinale a opção correta.

A

É permitida a veiculação gratuita de propaganda eleitoral na Internet, em sítios de pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

B

O não julgamento das prestações de contas dos candidatos no prazo de até oito dias antes da diplomação não acarreta aprovação tácita das contas.

C

É proibida a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior ao pleito até as dezoito horas do dia do pleito.

D

Não se considera propaganda eleitoral antecipada a divulgação de prévias partidárias por meio de página na Internet.

E

É permitida a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas em bens de propriedade privada, tais como lojas e centros comerciais.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

544510 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalPrevenção e Precaução
Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalUsuário Poluidor Pagador e da Responsabilidade
Processo CivilAção Civil Pública Ambiental

Acerca da proteção ao meio ambiente, assinale a opção correta.

A

O pagamento, pelo poluidor, de indenização destinada a reparar dano ambiental condiciona-se à comprovação de dolo ou culpa em sentido estrito.

B

Não é admitida a intervenção do MPF em demanda na qual se discuta a nulidade de auto de infração ambiental, já que a questão se limita ao interesse patrimonial no crédito gerado.

C

É obrigatória a intervenção do MP nas ações de desapropriação de qualquer espécie.

D

É de competência da justiça federal o julgamento da ACP ajuizada pelo MPF, ainda que o objeto da ação seja dano ambiental.

E

Em matéria de meio ambiente, vigora o princípio da precaução, segundo o qual todo aquele que poluir tem o dever de reparar o dano causado.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

544508 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

O legislador constituinte, ao reconhecer como fundamental o meio ambiente ecologicamente equilibrado, conferiu vários benefícios formais ao direito ambiental. Assinale a opção em que é apresentado o benefício mais significativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

544487 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Com relação à ACP para a defesa de direitos coletivos em sentido amplo, assinale a opção correta.

A

De acordo com a concepção tripartite estabelecida legalmente para a caracterização dos interesses e direitos coletivos, os critérios identificadores desses interesses e direitos residem no pedido e na causa de pedir.

B

O arquivamento de inquérito civil induz os efeitos da preclusão e de coisa julgada e impede a propositura de ACP.

C

A legitimidade para a propositura da ACP é concorrente e disjuntiva, todavia, verificando-se pertinência temática do objeto litigioso aos fins institucionais de mais de um ente legitimado, forma-se litisconsórcio ativo necessário.

D

Na ACP, admite-se a dedução de pedido reconvencional pelo réu.

E

A ACP segue procedimento especial definido na Lei de Ação Civil Pública. Entretanto, se existir, para o pedido, procedimento especial definido no CPC, prevalecem as disposições da legislação processual civil, por expressa previsão legal.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

544471 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

CPC 1973

No que se refere à atuação do MP nos processos judiciais de natureza civil, assinale a opção correta.

A

O MP, na fiscalização do cumprimento da lei, não detém legitimidade para oficiar ação de acidente do trabalho.

B

Segundo a jurisprudência do STJ, é nula a sentença homologatória de acordo que resulte em redução de prestação alimentícia — em prejuízo evidente do incapaz — celebrado em audiência da qual não tenha participado membro do MP, tendo esse apresentado, antecipadamente, justificativa para sua ausência.

C

O MP pode ajuizar ACP pleiteando, em benefício do segurado maior e capaz, a indenização decorrente do DPVAT.

D

O MP não tem legitimidade para promover ACP cujo objeto seja a discussão da legalidade de reajuste de mensalidades escolares.

E

Somente se houver recurso da parte, o MP terá legitimidade para recorrer em processo no qual tenha oficiado como fiscal da lei.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

544470 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Princípios fundamentais do direito processual penal

Consoante o entendimento jurisprudencial do STF no que se refere às disposições constitucionais e aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

A

No caso de litispendência, prevalecerá o processo mais favorável ao acusado.

B

Tratando-se de crime de contrabando, aplica-se, conforme o montante do imposto sonegado, o princípio da insignificância.

C

O pacto de São José da Costa Rica institucionalizou o princípio nemo denetur se detegere. Nesse contexto, o chamado réu confesso assume postura incomum, ao afastar-se do instinto do autoacobertamento para colaborar com a elucidação dos fatos.

D

Considere que determinado processo penal seja suspenso porque o acusado, citado por edital, não tenha comparecido ao juízo, nem constituído advogado. Nesse caso, é vedado ao juiz determinar produção antecipada de prova testemunhal considerada urgente, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que a única testemunha esteja gravemente enferma e, ao tempo da instrução criminal, já não possa ser ouvida.

E

É ilícita a investigação criminal fundada em elementos de informação obtidos mediante gravação ambiental de conversa não protegida por sigilo legal realizada por apenas um dos interlocutores e à revelia do outro.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

544463 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Nulidades no Processo Penal

Assinale a opção correta acerca das nulidades, consoante o entendimento do STF.

A

Em audiência de instrução, caso o juiz inquira, antes do promotor de justiça, diretamente a testemunha, invertendo, assim, a ordem legal de inquisição prevista no Código de Processo Penal, ocorrerá nulidade absoluta, por ter o magistrado afrontado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da iniciativa do MP para a ação penal pública.

B

A nulidade das interceptações telefônicas contamina todo o conjunto probatório, ainda que haja outras provas independentes e suficientes para embasar o início da persecução criminal, dada a garantia constitucional da plenitude de defesa.

C

A reforma processual penal estabelecida por legislação editada em 2008 instituiu fase procedimental preliminar caracterizada pela instauração de contraditório prévio, cuja inobservância constitui causa de nulidade processual absoluta.

D

É causa de nulidade absoluta do processo, por constituir cerceamento de defesa, a realização de audiência para oitiva de testemunha, por carta precatória, sem a presença do réu custodiado.

E

No caso de denúncia por tráfico de drogas, para se aferir a materialidade delitiva, é imprescindível a elaboração do laudo toxicológico definitivo, o qual deve ser juntado aos autos antes da prolação da sentença, sob pena de nulidade absoluta do processo, ainda que a condenação se fundamente em conjunto probatório independente do referido laudo.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

544447 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Contratos em Geral

Assinale a opção correta a respeito da evicção.

A

As partes podem, por cláusula expressa, maximizar a responsabilidade pela evicção, mas não podem diminuí-la.

B

As benfeitorias necessárias ou úteis que não tenham sido reembolsadas ao que sofreu a evicção terão de ser pagas pelo alienante.

C

Será legítima a demanda pela evicção por parte do adquirente que, assumindo o risco, tenha conhecimento de que a coisa é alheia ou litigiosa.

D

De acordo com a lei civil, para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulte, o adquirente poderá notificar do litígio apenas o alienante imediato, sendo-lhe defeso fazer a denominada denunciação por saltos.

E

Havendo cláusula excludente da garantia da evicção, se esta ocorrer, o evicto não terá nenhum direito a reclamar.

Questão Anulada