Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-PR

1086482 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Código PenalConcurso de Pessoas
Teoria Geral do CrimeTipicidade
Teoria Geral do CrimeTipo Culposo

Sobre o tipo dos crimes dolosos de ação, assinale a alternativa incorreta:

A

a imputação do resultado pressupõe, além da relação de causalidade, a criação de risco para o bem jurídico pela ação do autor e a realização do risco criado pelo autor no resultado de lesão do bem jurídico;

B

o dolo direto de 2º grau abrange os efeitos colaterais representados como certos ou necessários pelo autor, determinantes de lesões a bens jurídicos, ainda que lamentados ou indesejados por este;

C

o erro de tipo pode ter por objeto elementos descritivos ou normativos do tipo objetivo e, quanto ao tipo subjetivo, não pode incidir sobre o dolo, mas pode ter por objeto elementos subjetivos especiais, diversos do dolo;

D

o tipo subjetivo dos delitos de homicídio e lesões corporais é composto somente pelo dolo, e o tipo subjetivo dos delitos de furto, extorsão, falsidade ideológica e prevaricação é composto pelo dolo e por elementos subjetivos especiais, diversos do dolo;

E

o erro de tipo inevitável sobre elementos objetivos do tipo de homicídio (CP, art. 121, caput) e o erro de tipo evitável sobre elementos objetivos do tipo de aborto simples provocado pela gestante (CP, art. 124) não resultam em qualquer responsabilidade penal ao seu autor.

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1086481 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição da Pretensão Executória
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePerdão Judicial
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadeAnistia, Graça e Indulto

Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta:

A

a anistia é ato de competência do Poder Legislativo e tem por objeto, em regra, fato definido como crime político, militar ou eleitoral; a graça é ato de competência do Presidente da República e é dirigida a determinado indivíduo; o indulto é ato de competência do Presidente da República e é dirigido a coletividade de indivíduos;

B

se o autor, com 20 (vinte) anos à época dos fatos, é condenado, em concurso material, à pena total de 3 (três) anos de privação de liberdade pela prática de três delitos de furto simples (CP, art. 155, caput), cada um deles fixado em sua pena mínima, então a prescrição pela pena concretizada na sentença deve ser calculada isoladamente para cada crime, ocorrendo, portanto, em 2 (dois) anos;

C

a sentença concessiva do perdão judicial pressupõe, além de seus fundamentos específicos, juízos valorativos sobre a existência de fato típico, sobre a inexistência de justificação e sobre a existência de culpabilidade, e não produz nenhum dos efeitos penais ou extrapenais da condenação;

D

A mata a testemunha B para ocultar a autoria de estupro realizado contra C: a extinção da punibilidade do crime de estupro afasta a qualificadora do crime de homicídio, prevista no art. 121, § 2º, inciso V, do Código Penal (“para assegurar a ocultação de outro crime”);

E

a reincidência determina, segundo a sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro, a ampliação do prazo de prescrição da pretensão executória.

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1086480 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

I. É possível conceder remição de pena computando-se o tempo de frequência a curso de ensino formal.

II. É vedada a concessão de autorização para trabalho externo para condenados pela prática de crimes hediondos.

III. Segundo a moderna orientação do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena para condenados estrangeiros.

Considerando as assertivas acima se afirma que:

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1086479 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na legislação penal especial, e assinale a alternativa incorreta:

A

o benefício de redução da pena previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas), aplicável ao delito de tráfico de substância entorpecente, não se aplica ao delito de associação ao tráfico, previsto no art. 35, caput, da mesma Lei;

B

de acordo com disposições da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a lesão corporal de natureza leve, praticada pelo agente contra sua mulher, prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação, constitui circunstância agravante do delito definido no art. 129, caput, do Código Penal;

C

a conduta de portar, simultaneamente, 3 (três) armas de fogo de uso permitido, sem autorização legal, constitui prática de crime único de porte ilegal, previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), não caracterizando concurso de crimes: a pluralidade de armas de fogo de uso permitido, nesta hipótese, deve ser valorada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal;

D

segundo a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), o crime de homicídio culposo no trânsito (art. 302, caput) não admite os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, e o crime de embriaguez ao volante (art. 306) admite apenas o benefício da suspensão condicional do processo;

E

o crime de roubo qualificado pelo resultado de morte (CP, art. 157, § 3º), realizado em concurso com adolescente, também pode configurar causa de aumento de pena no delito de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente).

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1086478 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Sobre as causas de justificação, assinale a alternativa incorreta:

A

a legítima defesa pode ser utilizada para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a bem jurídico próprio ou de terceiro, derivada de ações dolosas ou culposas;

B

a agressão injusta, atual ou iminente, a bem jurídico, praticada por inimputável portador de doença mental, não autoriza a legítima defesa, mas pode autorizar o estado de necessidade;

C

o erro de tipo permissivo constitui erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação;

D

para a teoria dos elementos negativos do tipo, assim como para a teoria bipartida de fato punível, matar alguém em situação de legítima defesa constitui fato atípico;

E

a ação do guarda penitenciário que mata, com certeiro disparo de arma de fogo, um preso que fugia em direção à mata, após transpor o muro externo da unidade prisional, não é justificável pelo estrito cumprimento do dever legal.

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1086477 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Sobre aplicação da pena, assinale a alternativa incorreta:

A

as reduções de pena da tentativa (CP, art. 14, inciso II, § único), do homicídio privilegiado (CP, art. 121, § 1º) e do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas), devem, cada qual, ser consideradas na terceira fase de aplicação da pena dos respectivos crimes;

B

de acordo com a sistemática adotada pelo Código Penal, o condenado à pena de 9 (nove) anos de privação de liberdade deverá necessariamente iniciar o cumprimento de pena no regime fechado, ainda que seja primário, que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe sejam favoráveis e que a condenação seja por prática de crime não hediondo;

C

a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Código Penal, a condenados por prática do delito de embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306), pode afastar a aplicação cumulativa da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor;

D

as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal constituem critérios para estabelecer a pena-base, para determinar o regime inicial de cumprimento de pena e para possibilitar ou não a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;

E

a condenação por prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput) pode admitir substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

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1086475 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Paraná - PRLei 14.277/2003: Organização e Divisão Judiciária
Paraná - PRRegimento Interno do TJ-PR

Sobre composição, funcionamento, atribuições e competência dos órgãos do Poder Judiciário do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

A

são órgãos do Tribunal de Justiça o Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as Seções Cível e Criminal, as Câmaras Cíveis e Criminais e o Conselho da Magistratura;

B

o Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor são eleitos pelo Tribunal Pleno;

C

das decisões originárias do Conselho da Magistratura cabe recurso ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça;

D

compete privativamente ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado;

E

compete privativamente ao Tribunal Pleno, eleger, em sessão pública, mediante votação secreta, os Desembargadores e Juízes de Direito, na condição de membros efetivos e substitutos, para compor o Tribunal Regional Eleitoral.

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1086474 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CNMPLegislação do CNMP

Sobre a estrutura administrativa e organizacional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

A

o Conselho Superior do Ministério Público é órgão colegiado revisor de determinadas decisões do Colégio de Procuradores de Justiça;

B

o Corregedor-Geral do Ministério Público integra, como membro nato, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, e é eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça;

C

o Conselho Superior do Ministério Público integra a administração superior do Ministério Público e também é órgão de execução da Instituição;

D

compete exclusivamente ao Colégio de Procuradores de Justiça propor, à Assembléia Legislativa do Estado, a destituição do Procurador-Geral de Justiça;

E

o Procurador-Geral de Justiça possui competência para dirimir os conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

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1086473 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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MPE-PRLC 85/1999: Lei Orgânica do MPE-PR
MPE-PRLegislação do MPE-PR

Sobre conduta funcional e responsabilidade administrativo-disciplinar de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa correta:

A

a remoção compulsória possui a mesma natureza jurídica da sanção administrativo-disciplinar e a decisão a respeito compete exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça;

B

a aplicação de sanções administrativas a membros do Ministério Público, em sede de processo administrativo disciplinar, é de atribuição exclusiva do Corregedor-Geral do Ministério Público, precedida de proposição da comissão processante;

C

o afastamento preventivo do membro do Ministério Público do exercício de suas funções é possível em relação a fatos puníveis, no mínimo, com sanção de suspensão, em processo administrativo-disciplinar, mediante proposição da comissão processante e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público;

D

a sanção de suspensão, de quarenta e cinco a noventa dias, poderá ser aplicada a membros do Ministério Público do Paraná por inobservância a vedações legais, não sujeitas a demissão, e, enquanto durar, importa na perda do subsídio e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo;

E

o julgamento de recurso da decisão de aplicação de sanção a membro do Ministério Público de 1º grau, em sede de processo administrativo-disciplinar, é de competência do Conselho Superior do Ministério Público.

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1086472 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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CNMPLegislação do CNMP

NOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL OU DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, VISANDO TUTELA DOS INTERESSES OU DIREITOS A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTE PODERÁ EXPEDIR RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES S SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS. PORTANTO, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

A recomendação é medida eminentemente substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta, mas não afasta a necessidade da propositura de ação civil pública;

B

A recomendação visa à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como aos demais interesses, direitos e bens cuja defesa caiba ao Ministério Público promover, motivo pelo qual goza de coercibilidade;

C

A recomendação poderá ser expedida apenas mediante o encerramento dos atos de instrução do inquérito civil;

D

A recomendação pode ser expedida com o intuito de advertir o agente público acerca da violação de seu dever de probidade, hipótese em que a conveniência de sua utilização ficará sujeita à análise discricionária do Ministério Público;

E

O Ministério Público, ao expedir a recomendação, deverá fazê-lo fundamentadamente, fixando prazo razoável para adoção das providências cabíveis, mediante cominação de multa.