Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-PR

1086493 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Relativamente às taxas, é incorreto afirmar:

A

Podem ser cobradas em decorrência do exercício do poder de polícia e da prestação efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível.

B

As denominadas taxas de serviço decorrem da prestação específica e divisível de um serviço público e pressupõem a mensuração da atividade prestada.

C

As taxas tem enumeração taxativa e estão todas previstas na Constituição Federal.

D

As taxas não podem ter a mesma base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos.

E

Entende-se haver prestação potencial do serviço, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

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1086492 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)

Analise as assertivas relacionadas ao crime de homicídio (CP, art. 121, caput e §§), e assinale a alternativa incorreta:

A

o homicídio doloso praticado contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos constitui circunstância agravante prevista no art. 61 do Código Penal, considerada na segunda fase de aplicação da pena;

B

a qualificadora da emboscada, como recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima, pode coexistir com as qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel;

C

na condenação por prática de homicídio duplamente qualificado, uma das circunstâncias qualificadoras pode ser considerada na segunda fase de aplicação da pena, se também prevista como circunstância agravante, ou, caso não haja tal previsão, na primeira fase de aplicação da pena, por ocasião da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal;

D

a condenação por prática de tentativa de homicídio simples pode resultar, conforme a hipótese concreta, em aplicação de quantum de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime aberto, semi-aberto ou fechado;

E

o homicídio doloso e o homicídio culposo admitem causas de aumento de pena previstas na parte especial do Código Penal, mas apenas o homicídio doloso admite a forma derivada do tipo privilegiado e apenas o homicídio culposo admite o perdão judicial.

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1086491 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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ProlegômenosA Lei Penal
Teoria Geral do CrimeClassificação dos Crimes

Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa correta:

A

a analogia in bonam partem não possui restrições em matéria penal, sendo admissível, por exemplo, em causas de justificação, causas de exculpação e situações de extinção ou redução da punibilidade, e a analogia in malan partem possui menor nível de aceitabilidade em matéria penal, sendo admissível apenas em hipóteses excepcionais;

B

a proibição da retroatividade da lei penal, como um dos fundamentos do princípio constitucional da legalidade, não admite exceções;

C

o princípio da insignificância está diretamente relacionado ao princípio da lesividade e sua aplicação exclui a própria culpabilidade;

D

os crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/03, art. 16, caput) e de destruição de floresta considerada de preservação permanente (Lei 9.605/98, art. 38, caput), são exemplos típicos de normas penais em branco;

E

segundo a sistemática adotada pelo art. 3º do Código Penal brasileiro, as leis excepcionais e temporárias não possuem ultra-atividade.

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1086490 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)Modalidades de Lesões Corporais
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)
Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Estupro (art. 213)
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, e assinale a alternativa correta:

A

o crime de roubo, praticado em concurso com adolescente ou doente mental, é insuficiente para configurar a causa de aumento de pena do concurso de agentes, prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal;

B

o fundamento de isenção de pena de natureza pessoal, também conhecido como escusa absolutória, reconhecido em favor do autor, por furto praticado contra sua mãe (CP, art. 181, inciso II), também é aplicável ao partícipe do fato, estranho à relação de parentesco;

C

o crime de estupro (CP, art. 213) não admite hipóteses de justificação e de exclusão da culpabilidade;

D

os tipos de peculato e de corrupção passiva (CP, art. 312, caput, e art. 317, caput, respectivamente) são modalidades de crimes de mão própria;

E

o crime de lesão corporal (CP, art. 129, caput e §§) admite formas simples, qualificadas e privilegiadas, modalidades dolosa e culposa e perdão judicial, mas as formas qualificadas não admitem transação penal, embora possam admitir, em alguns casos, a suspensão condicional do processo.

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1086489 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

Sobre unidade e pluralidade de crimes, assinale a alternativa correta:

A

no concurso formal entre os crimes de homicídio qualificado e lesão corporal simples, derivados de desígnio único do sujeito ativo, a pena aplicável deve ser medida pelo princípio da cumulação, e não pelo princípio da exasperação (CP, art. 70, § único);

B

o crime de estupro (CP, art. 213) contra vítimas diferentes, por constituir delito sexual praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, não admite aplicação de quaisquer critérios da continuidade delitiva (CP, art. 71, caput e § único);

C

percebendo que A e B se abraçam em despedida, o autor realiza preciso disparo de potente arma de fogo com a finalidade de produzir a morte de ambos, o que ocorre porque o projétil atinge órgãos vitais das vítimas: o autor responde pelos homicídios consumados em concurso formal, com aplicação do princípio da exasperação da pena (CP, art. 70, caput, primeira parte);

D

o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é absorvido pelo crime de disparo de arma de fogo em via pública (Lei 10.826/03, arts. 14 e 15, respectivamente), praticados no mesmo contexto fático, como resultado da aplicação do princípio da subsidiariedade material, em sede de conflito aparente de normas;

E

o furto de arma de fogo para a subsequente prática do planejado crime de homicídio, mediante disparos com a arma de fogo furtada, constitui antefato impunível.

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1086488 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Código PenalConcurso de Pessoas

Sobre autoria e participação, assinale a alternativa incorreta:

A

os crimes de rixa (CP, art. 137, caput), formação de quadrilha (CP, art. 288, caput), associação ao tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35, caput) e formação de cartel (Lei 8.137\90, art. 4º, inciso II, alínea “a”), constituem modalidades típicas de concurso necessário;

B

a autoria mediata pode derivar de erro de tipo ou de erro de proibição inevitável de sujeito capaz, utilizado como instrumento pelo autor mediato;

C

o excesso praticado exclusivamente pelo autor, em relação ao objeto do dolo comum, pode ser atribuído ao partícipe se o resultado mais grave for previsível, respondendo ambos pelo crime mais grave;

D

a determinação judicial da extensão da responsabilidade penal por participação de menor importância é aferida na terceira fase de aplicação da pena;

E

A mata o irmão B, em co-autoria com C, amigo de ambos e conhecedor da relação de parentesco: a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “e”, do Código Penal (homicídio praticado contra irmão), é imputável ao autor A, mas não se comunica ao co-autor C.

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1086487 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidade

Sobre a culpabilidade, assinale a alternativa correta:

A

a ação do pai que, para reprimir simples desrespeito familiar, produz lesões corporais no filho menor, supondo existir justificação legal para o fato, constitui erro de proibição direto, incidente sobre a existência da lei penal;

B

a extinção da punibilidade do crime, conforme a hipótese, pode não impedir a aplicação de medida de segurança ao inimputável por doença mental;

C

a legítima defesa putativa constitui modalidade de erro de proibição indireto ou erro de permissão;

D

o excesso na legítima defesa pode caracterizar situação de exculpação, como hipótese concreta de inexigibilidade de comportamento diverso;

E

a autoria mediata não tem relação com as hipóteses de coação irresistível e de obediência hierárquica.

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1086485 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Sobre tentativa e consumação, assinale a alternativa correta:

A

o delito de alucinação, também conhecido como delito putativo, pode ser definido como um erro de tipo ao contrário: o sujeito supõe a existência de elementar típica, que inexiste na situação concreta; o delito impossível, por sua vez, pode ser definido como um erro de proibição ao contrário: o sujeito supõe a proibição de uma conduta, que na realidade é um indiferente penal;

B

a teoria objetiva formal define tentativa pelo início de execução da ação típica, sem considerar o dolo do autor;

C

a teoria objetiva material define a tentativa como início de execução do tipo objetivo, segundo o plano do autor, limitando a punibilidade de ações preparatórias, conforme o princípio da legalidade;

D

o arrependimento ineficaz para evitar o resultado de homicídio doloso da vítima não exime de pena, mas determina a redução obrigatória da pena, considerada na terceira fase de sua aplicação;

E

o autor inicia a realização da ação típica de furto qualificado, mas interrompe a realização de atos executórios, desistindo de sua consumação, ao perceber a iminência da descoberta do fato: trata-se de hipótese de tentativa inacabada, definível como desistência voluntária.

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1086484 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
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Teoria Geral das PenasLivramento CondicionalConceito e Consequências do Livramento Condicional

I. A contagem do prazo para a concessão de livramento condicional È interrompida pela realização de falta grave pelo condenado.

II. É perfeitamente possível a fixação do regime semiaberto para o cumprimento de pena, a partir da unificação de várias e sucessivas condenações a penas em regime aberto.

III. A ausência de vagas no sistema prisional para recepcionar o condenado beneficiado com a progressão de regime para o semiaberto, não autoriza o juiz da execução a manter o condenado cumprindo pena em regime prisional fechado.

Considerando as assertivas acima se afirma que:

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1086483 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Código PenalConcurso de Pessoas
Teoria Geral do CrimeTipicidade
Teoria Geral do CrimeTipo Culposo

Sobre o tipo dos crimes culposos, assinale a alternativa incorreta:

A

o princípio da confiança funciona como critério para caracterizar a lesão do dever de cuidado ou do risco permitido, no âmbito do desvalor da ação;

B

a capacidade individual, que orienta o juízo sobre o dever de cuidado ou o risco permitido, é definida pelas teorias da generalização e da individualização;

C

na culpa consciente, o autor representa o resultado de lesão do bem jurídico como possível, mas confia sinceramente na evitação do resultado pelo modo concreto de conduzir a ação;

D

os tipos de omissão de ação imprópria admitem modalidades dolosas e culposas;

E

a imputação do resultado de lesão do bem jurídico não é excluída na hipótese de ocorrência de igual resultado em ação conforme ao dever de cuidado ou ao risco permitido.