Questões do Concurso MPE-PR

1158349 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Processo e procedimentoProcedimento comum sumário
Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)
Procedimento Penal
Procedimento comum ordinário

Sobre procedimento, é correto afirmar:

A

No procedimento ordinário, o juiz poderá substituir as alegações orais das partes por memoriais, somente se há complexidade do caso penal e número elevado de acusados;

B

No procedimento comum, o rito será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

C

No rito da Lei nº 9.099/95 não se prevê defesa escrita, sendo que após o recebimento da denúncia em audiência, cabe ao advogado do autor do fato apresentar defesa oral;

D

Não estatuindo a lei antidrogas nenhuma medida cautelar de caráter pessoal, as medidas do Código de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente, por expressa previsão da lei especial;

E

Pelo rito ordinário do CPP, se após a defesa escrita o juiz constata que, pela pena máxima cominada ao delito imputado na denúncia incide a prescrição, absolverá sumariamente o réu.

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1158348 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Acerca de desaforamento é incorreto afirmar:

A

Pode ser decretado se o interesse da ordem pública o reclamar, ou acaso houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou, ainda, existir risco para a segurança pessoal do acusado;

B

O querelante e o assistente do Ministério Público também são legitimados para intentarem a medida;

C

Entre comarcas da mesma região, as mais próximas, desde que não subsistentes os mesmos motivos da comarca de origem, terão preferência para julgar o caso desaforado;

D

Por se tratar de transferência de foro do julgamento popular, é cabível somente após a publicação da decisão de pronúncia;

E

O desaforamento comporta representação do magistrado competente e, quando proposto pelas partes, a lei processual prescreve que juiz presidente deve ser ouvido.

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1158347 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Direito Societário
Sociedade Simples

Em relação à sociedade simples cujos sócios sejam exclusivamente pessoas jurídicas,assinale a alternativa incorreta:

A

O contrato de sociedade deve mencionar a denominação, nacionalidade e sede dos sócios;

B

O contrato de sociedade pode ter forma pública;

C

O direito brasileiro não admite sociedade simples exclusivamente com sócios pessoas jurídicas;

D

O contrato deve mencionar a pessoa natural incumbida de administrar a sociedade;

E

Mesmo tendo apenas pessoas jurídicas como sócios, o contrato deve mencionar se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais.

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1158346 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência: I - Não se aplica às sociedades de economia mista; II - Não se aplica às instituições financeiras privadas;III - Não se aplica às sociedades de capitalização; IV - Não se aplica às cooperativas de crédito.

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1158345 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Direito das Coisas

Assinale a alternativa incorreta:

A

A bipartição da posse em posse direta e indireta pode ter origem em direito real ou pessoal

B

A posse adquirida por violência é considerada detenção enquanto não cessar a violência;

C

No direito brasileiro, a aquisição da propriedade imóvel por sucessão exige a transcrição ou registro do título (formal de partilha) no Registro de Imóveis;

D

A construção existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, mas esta presunção é relativa;

E

) A usucapião de bem móvel pressupõe posse contínua e inconteste por três anos, desde que haja justo título e boa-fé.

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1158343 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Espécies de Contrato

Está incorreta a alternativa:

A

A revogação do mandato “em causa própria” é ineficaz;

B

Pode-se estipular fiança mesmo sem consentimento do devedor;

C

A responsabilidade por evicção existe mesmo no caso de aquisição por hasta pública;

D

A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, entre outras hipóteses, no caso de homicídio culposo praticado pelo donatário contra o doador;

E

É anulável a venda de ascendente para descendente, salvo se houver assentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante.

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1158342 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Assinale a alternativa incorreta:

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1158341 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Direito de FamíliaDireito ParentalParentesco

Assinale a alternativa incorreta:

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1158340 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Direito das Sucessões

Assinale a alternativa incorreta:

A

O direito brasileiro adota o princípio da saisine em matéria sucessória;

B

Em um caso de ultra-atividade da lei, as regras de direito sucessório do Código Civil de 1916 devem ser aplicadas à sucessão aberta durante sua vigência, mesmo que o inventário seja processado após o início da vigência do Código Civil de 2002;

C

Os descendentes e os ascendentes e o cônjuge são considerados herdeiros necessários;

D

São vedados o testamento simultâneo, recíproco e correspectivo;

E

O testamento realizado por menor de 16 anos é nulo e o testamento realizado por menor entre 16 e 18 anos é anulável.