A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, enquanto modelo de organização do Estado, a descentralização política, administrativa e financeira, bem como instalou novos instrumentos e mecanismos institucionais de participação e controle social, como os conselhos de gestão nas diversas áreas da política social. Nesse sentido, considere:

I. O controle social é um complemento dispensável ao controle institucional.

II. Os conselhos de gestão das políticas sociais são mecanismos de partilha de poder e democratização da vida social.

III. O controle social só pode ocorrer na execução das ações do governo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Ataulfo foi nomeado pelo Presidente da República como membro do Conselho Nacional do Ministério Público e, conforme o artigo 130-A da Constituição Federal, sua escolha deve ter sido previamente aprovada

Gilberto, integrante do grupo civil TKY, agiu contra a ordem constitucional do país no ano de 1970, sendo processado, julgado e condenado pela prática de crime, cuja sentença penal transitou em julgado no ano de 1975. Porém, no ano de 1975 Gilberto conseguiu fugir do Brasil para a Alemanha sem ter cumprido a pena na qual foi condenado. No corrente ano de 2012 Gilberto voltou ao Brasil e no aeroporto foi preso pela polícia por ordem judicial para o cumprimento da pena. Gilberto impetrou Habeas Corpus perante a autoridade judiciária competente pleiteando sua liberdade. De acordo com o artigo 5o, XLIV, da Constituição Federal, o Habeas Corpus foi