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Foram encontradas 430 questões.

364757 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN
Otávio, no exercício da função pública, submeteu Orlando, maior e capaz, sob seu poder com o emprego de grave ameaça a intenso sofrimento mental como forma de aplicar-lhe medida de caráter preventivo. Segundo a Lei nº 9.455/1997, Otávio
 

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364756 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN
A Lei nº 8.429/1992 em seu art. 16 dispõe que havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão competente representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, e o art. 17, que a ação principal, terá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de
 

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364755 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN
Venâncio, na segunda-feira, entrou na loja KTP e comprou uma televisão de quarenta e duas polegadas. Dois dias depois da compra o aparelho, durante o horário comercial, foi entregue pela loja na residência de Venâncio que, à noite ao chegar do trabalho, abriu a embalagem, momento em que notou que a tela da televisão estava trincada. Entretanto, Venâncio estava tendo dificuldade para ir pessoalmente até a loja reclamar do problema e, trinta e dois dias depois da entrega do produto, reclamou via telegrama, com cópia e aviso de recebimento, que foi recebido e respondido pelo fornecedor, que, por sua vez, disse que nada poderia fazer porque o direito de reclamar já havia caducado e que a reclamação teria que ser feita pessoalmente. Nesse caso,
 

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João tem 12 anos de idade, José tem 13 anos de idade e Pedro 14 anos de idade. Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), João, José e Pedro são considerados
 

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364753 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN
Quem semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica poderá ser punido com pena de
 

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364752 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN
A respeito da busca e apreensão domiciliar, considere:
I. A diligência poderá ser realizada durante a noite, para apreensão de documentos relevantes à prova da infração, sem o consentimento do morador, se houver mandado judicial.
II. Os executores do mandado judicial poderão, se a diligência for realizada durante o dia, recalcitrando o morador, empregar força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.
III. Quando ausentes os moradores, se a diligência for realizada durante o dia, a porta poderá ser arrombada pelos executores do mandado judicial, devendo, nesse caso, ser intimado a assistir a diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.
Está correto o que se afirma APENAS em
 

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364751 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

A acareação NÃO será admitida entre

 

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364750 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN
O exame de corpo de delito pode ser
 

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364749 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN
Ciente de que Maria, sua conhecida, havia sido vítima de crime de ação penal privada, José compareceu ao Distrito Policial e protocolou requerimento, pedindo a instauração de inquérito policial. A autoridade policial
 

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364748 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN
Paulo viajou e deixou com Pedro um papel assinado em branco para este preencher, elaborando o recibo de aluguel de um imóvel de sua propriedade. Pedro, no entanto, preencheu o documento, elaborando recibo de quitação geral de todas as dívidas que tinha com Paulo. Essa conduta caracterizou
 

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