Questões do Concurso MPE-RO - CESPE / CEBRASPE

986345 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Petição inicial

Assinale a opção correta a respeito da petição inicial.

A

Quando formula pedidos alternativos, o autor deixa à escolha do juiz qualquer um deles, sem ordem de preferência.

B

De acordo com a jurisprudência do STJ, a falta de um documento indispensável à propositura da ação constitui vício insanável.

C

De acordo com a doutrina majoritária, o ato pelo qual o juiz ordena a citação tem natureza de decisão interlocutória.

D

Indeferida a petição inicial, eventual apelação interposta em face dessa decisão não terá efeito regressivo.

E

O autor não poderá alterar a causa de pedir e o pedido depois do saneamento do processo, ainda que ocorra a anuência do réu, podendo, após essa fase processual, ser incluída em transação eventual matéria não posta em juízo, caso em que a sentença homologatória valerá como título executivo judicial.

Questão Anulada

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986343 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Conceito e características da jurisdição
CPC 1973CPC-1973: Conceito e características da ação
CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Da ação
CPC 1973CPC-1973: Da Jurisdição
CPC 1973CPC-1973: Ministério Público

Acerca da ação, do processo e da jurisdição, assinale a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência do STJ, é necessária a intervenção da defensoria pública como curadora especial do menor na ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo MP.

B

Segundo Giuseppe Chiovenda, a jurisdição se caracteriza pela substitutividade e pela atuação da vontade da lei.

C

A teoria da asserção preceitua que as condições da ação devem ser verificadas conforme as afirmações do autor, mesmo depois de produzidas as provas, ou seja, em cognição exauriente.

D

As ações declaratórias possuem eficácia ex nunc.

E

O MP tem legitimidade para pleitear, em ACP, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

Questão Anulada

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986342 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Prova testemunhal
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Prova Documental
CPC 1973CPC-1973: Prova pericial

Em relação ao direito probatório, assinale a opção correta.

A

Na ação de reconhecimento da paternidade, a parte não é obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes que lhe sejam imputados.

B

De acordo com o STJ, nas causas consumeiristas, a inversão do ônus da prova é regra de julgamento.

C

O MP, quando atua como fiscal da lei, não pode requerer o depoimento pessoal das partes.

D

Configura-se a confissão, que não é meio de prova, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário.

E

A confissão extrajudicial, realizada por escrito à parte beneficiária, tem a mesma eficácia probatória da confissão realizada perante o juiz.

Questão Anulada

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986339 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Sentença e Coisa Julgada

No que se refere aos recursos e à competência para o seu julgamento no processo penal, assinale a opção correta.

A

Contra a denegação da apelação cabe recurso em sentido estrito, contra o não recebimento do recurso em sentido estrito cabe carta testemunhável e contra a inadmissão dos recursos extraordinário e especial cabe agravo de instrumento.

B

O STJ, segundo sua jurisprudência recente, não conhece de habeas corpus substitutivo de recurso especial contra decisão de turma recursal do juizado especial criminal.

C

As decisões que julgam o pedido de restituição de coisa apreendida e o pedido de reabilitação não estão sujeitos ao recurso de apelação.

D

É da competência do STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal do juizado especial criminal.

E

Segundo a jurisprudência do STJ, compete à turma recursal dirimir conflito de competência entre juizado especial criminal e o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Questão Anulada

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986335 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

A

O menor de dezoito anos de idade não possui capacidade processual para impetrar habeas corpus, já que a regra segundo a qual o writ constitucional pode ser impetrado por qualquer do povo, em favor próprio ou de outrem, confere a qualquer pessoa legitimidade ad causam, mas não dispensa a capacidade ad processum.

B

O recurso ordinário constitucional para o STF e o STJ deve ser interposto, no prazo de quinze dias, nos próprios autos em que houver sido proferida a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma da decisão denegatória de habeas corpus.

C

A extinção da pena privativa de liberdade não impede o conhecimento do habeas corpus.

D

O assistente de acusação pode recorrer de decisão concessiva de habeas corpus.

E

De acordo com a jurisprudência mais recente dos tribunais superiores, não se deve conceder ordem de habeas corpus caso este seja impetrado como substitutivo do recurso oponível ou da revisão criminal, ainda que se afigure manifesto o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

Questão Anulada

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986333 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Recursos Criminais
Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

No que se refere aos recursos, aos prazos, à citação e à intimação no processo penal, assinale a opção correta.

A

No processo penal, salvo disposição em contrário, os prazos começam a correr da intimação, do dia em que a parte manifestar, nos autos, ciência inequívoca do ato e da audiência ou sessão em que a decisão for proferida.

B

No que concerne à contagem do prazo recursal, a publicação do resultado do julgamento tem o mesmo efeito que a publicação do acórdão

C

O réu preso deve ser citado pessoalmente por mandado, ou por edital, se estiver preso em local diverso do local do juízo do processo.

D

No processo penal, é de dois dias o prazo para a interposição de agravo contra a decisão que negar seguimento ao recurso especial ou extraordinário.

E

A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo para interposição de outros recursos.

Questão Anulada

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986332 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Princípios fundamentais do direito processual penal
Sentença e Coisa Julgada

Com base no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca do princípio da vedação de revisão pro societate, da mutatio libelli e da emendatio libelli, bem como da competência para decidir conflito de atribuição entre órgãos do MPE e do MPF.

A

Cabe ao procurador-geral da República resolver eventual conflito de atribuição estabelecido entre órgãos do MPE e do MPF.

B

A mutatio libelli não pode ser aplicada em segunda instância; coisa diversa seria admitir que o tribunal pudesse prover apelação do MP contra sentença condenatória, para o fim de possibilitar, na instância originária, o aditamento da denúncia que havia sido rejeitado pelo juízo prolator da decisão recorrida

C

Em segunda instância, é sempre possível a aplicação da emendatio libelli, com todas as suas consequências, tendo ou não havido recurso da acusação.

D

É pacificado o entendimento dos tribunais superiores acerca da possibilidade de instauração de ação penal fundada na existência de novas provas, mesmo no caso em que o inquérito policial tenha sido arquivado a pedido do MP, com base na atipicidade dos fatos, desde que o arquivamento tenha sido ordenado por juiz absolutamente incompetente.

E

Segundo entendimento do STF e do STJ, mesmo que o juiz tenha reconhecido a extinção da punibilidade do acusado com base em falso atestado de óbito, não são possíveis a revogação da decisão e o prosseguimento da ação penal, sob pena de ofensa ao princípio da vedação de revisão pro societate.

Questão Anulada

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986329 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Considerando o excerto apresentado acima, assinale a opção correta.

A

Pela definição apresentada no excerto, será necessariamente alternativa toda denúncia pela prática de conduta definida em um tipo misto alternativo.

B

Decorre da definição acima o fato de que a compatibilidade lógica entre duas condutas imputadas alternativamente pelo MP seria bastante para fundamentar o não recebimento da denúncia.

C

Com base na definição apresentada, é correto afirmar que denúncia alternativa corresponde à denúncia genérica.

D

A definição apresentada não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, uma vez que, no entendimento consolidado desse tribunal, o acusado é citado para se defender de fatos certos, ainda que tais fatos comportem capitulação jurídica diversa da que foi dada na denúncia.

E

Exemplo de denúncia alternativa, de acordo com a definição apresentada, é o da receptação dolosa, quando o MP imputa ao réu a prática de adquirir ou de receber, caso em que, com base nos elementos de prova, não é possível afirmar com certeza se o agente adquiriu, de forma onerosa, ou se simplesmente recebeu a coisa que sabe ser produto de crime, em proveito próprio ou alheio, embora seja verossímil a afirmação de haver praticado uma das duas ações

Questão Anulada

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986328 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

No que se refere ao aditamento da queixa ou da denúncia, à natureza do aditamento, ao prazo, ao recurso, à reformatio in pejus indireta e ao princípio da congruência, assinale a opção correta.

A

A reformatio in pejus indireta ocorre quando o tribunal acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, exceto se for o caso de recurso de ofício.

B

Observado o prazo decadencial, não há óbice legal, salvo por renúncia tácita, ao aditamento próprio pessoal da queixa pelo querelante, antes de encerrada a instrução probatória, com fundamento em prova inexistente no momento do oferecimento da peça inicial da ação penal de iniciativa privada.

C

Antes de encerrada a instrução probatória, a queixa poderá ser aditada pelo MP, no prazo de três dias, ainda que se trate de aditamento próprio real, nos casos em que a persecução deva ser realizada pela via da ação penal de iniciativa privada

D

Com fundamento no princípio da congruência, também denominado princípio da correlação, parte da doutrina aceita o aditamento provocado da denúncia, que, em tese, tanto pode surgir nas hipóteses de aditamento próprio real e pessoal, quanto na hipótese de aditamento impróprio de retificação.

E

Cabe recurso em sentido estrito da decisão judicial que não receber o aditamento à denúncia por ter sido verificada a extinção da punibilidade do réu, em relação aos fatos narrados no aditamento

Questão Anulada