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Foram encontradas 100 questões.

2807365 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR
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O Código de Processo Civil de 2015 adequou o Ministério Público ao perfil traçado pela Constituição Federal de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Nesse sentido, os membros do Ministério Público NÃO intervêm como fiscal da ordem jurídica

 

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2807364 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR
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O princípio do juiz natural garante que

 

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2807363 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR
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Em relação à competência, é correto afirmar que

 

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2807362 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR
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Joana ajuíza ação popular buscando a decretação de invalidade de Decreto Municipal que reajustou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acima dos índices de correção monetária. A petição inicial foi indeferida por falta de interesse de agir da autora, pois o magistrado entendeu que a ação popular busca tutelar o patrimônio público e, portanto, é via inadequada para a defesa de interesses patrimoniais de contribuintes. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

 

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2807361 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR
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A independência funcional, trazida pelo art. 127, § 1º, da Constituição Federal, constitui

 

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2807360 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR
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No Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu sobre o dever do Estado de fornecer medicamento não registrado na ANVISA e fixou o entendimento de que a ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. Excepcionalmente, será possível a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário em caso de mora da ANVISA e desde que preenchidos os requisitos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos requisitos estabelecidos pelo STF no referido tema.

 

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2807359 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR
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Ao dispor acerca do direito à educação, a Constituição Federal assegura

 

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2807358 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR
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O art. 198 da Constituição da República prescreve que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, donde se extrai que

 

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2807357 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR
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No âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, é correto afirmar que

 

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2807356 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR
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A norma contida no art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, pode ser classificada como sendo de eficácia

 

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