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Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial.
Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,
I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.
II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado.
A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.
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Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambiente, visando à consecução de interesse público e recíproco. Tal parceria envolverá o repasse de recursos financeiros do estado para a organização.
Nessa situação, deverá ser firmado o instrumento denominado
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Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR
Determinada pessoa física apresentou proposta para registro de manifestação musical no livro de registro de forma de expressão, e determinada associação civil, constituída havia seis meses, apresentou proposta para registro de uma praça no livro de registro de lugares. As propostas foram dirigidas ao presidente do IPHAN.
Com base no que determina o Decreto n.º 3.551/2000, nas situações apresentadas, o presidente do IPHAN deverá
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Texto 1A16AAA
Para muitos, o surgimento da civilização decorreu da
renúncia social ao uso da força física como forma de reparar
injustiças. Fazer justiça com as próprias mãos passou a ser
considerado, assim, um ato de barbaridade.
O sentimento de justiça, muito arraigado no ser
humano, aparece em diversas espécies animais, tendo origens
antigas na escala evolutiva: de ratos a gorilas, punir infrações
parece ser útil há muitas eras. Deslealdade e desobediência, por
exemplo, despertam no ser humano o senso de certo e errado
e despertam automaticamente desejos de vingança ou de
reparação. Para conviver em sociedade, é necessário,
entretanto, conter tais impulsos, franqueando-se ao Estado a
efetivação da justiça.
Quando as pessoas reservam-se o direito de usar a
força física, sob a argumentação de que estão fazendo justiça,
transmitem a mensagem de que não creem mais no pacto
social. Alegando a falta de ação efetiva do Estado, elas
afirmam que seu senso de justiça não está satisfeito e, por isso,
resolvem agir por si mesmas. Produz-se, assim, um círculo
vicioso no qual as pessoas sentem-se injustiçadas, não creem
na ação do Estado e, por isso, rompem o pacto social, o que
gera mais injustiça.
Daniel Martins de Barros. Justiça com as próprias mãos. Internet: www.emais.estadao.com.br (com adaptações).
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- MorfologiaConjunçõesClassificação das ConjunçõesConjunções CoordenativasConjunções coordenativas adversativas
- Interpretação de TextosAnálise de Estruturas Linguísticas
Texto 1A16AAA
Para muitos, o surgimento da civilização decorreu da
renúncia social ao uso da força física como forma de reparar
injustiças. Fazer justiça com as próprias mãos passou a ser
considerado, assim, um ato de barbaridade.
O sentimento de justiça, muito arraigado no ser
humano, aparece em diversas espécies animais, tendo origens
antigas na escala evolutiva: de ratos a gorilas, punir infrações
parece ser útil há muitas eras. Deslealdade e desobediência, por
exemplo, despertam no ser humano o senso de certo e errado
e despertam automaticamente desejos de vingança ou de
reparação. Para conviver em sociedade, é necessário,
entretanto, conter tais impulsos, franqueando-se ao Estado a
efetivação da justiça.
Quando as pessoas reservam-se o direito de usar a
força física, sob a argumentação de que estão fazendo justiça,
transmitem a mensagem de que não creem mais no pacto
social. Alegando a falta de ação efetiva do Estado, elas
afirmam que seu senso de justiça não está satisfeito e, por isso,
resolvem agir por si mesmas. Produz-se, assim, um círculo
vicioso no qual as pessoas sentem-se injustiçadas, não creem
na ação do Estado e, por isso, rompem o pacto social, o que
gera mais injustiça.
Daniel Martins de Barros. Justiça com as próprias mãos. Internet: www.emais.estadao.com.br (com adaptações).
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Um empresário individual vinha praticando atos potencialmente causadores de danos ao meio ambiente. Em razão disso, determinada associação, constituída havia mais de um ano e entre cujas finalidades institucionais constava a proteção do meio ambiente, celebrou com o referido empresário termo de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 7.347/1985, o referido termo de ajustamento de conduta
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR
O MP ajuizou ação coletiva contra determinada instituição de ensino, sob o argumento de que houve reajuste abusivo nas mensalidades para todos os alunos.
Essa situação hipotética retrata uma violação a direito
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR
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