Prova Completa: Secretário de Diligências (MPE-RS

742813 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Secretário de Diligências
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

Setembrino Dias, Escrivão de Polícia, lotado no Departamento de Combate ao Tráfico de Entorpecentes, no curso de uma investigação policial, encontra o traficante Paulo Antunes na posse de 1 kg de cocaína. Na oportunidade, solicita a quantia de R$3.000,00 para deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante. Acertam o pagamento em R$2.000,00. Na hora e local combinados, ao receber o valor, o policial civil é imediatamente preso pelo Delegado Regional.

Entre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta corretamente a conduta delituosa praticada por Setembrino Dias.

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742804 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

O curso da prescrição interrompe-se

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742797 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Assinale a alternativa correta.

A

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado determina que se considerem as condições ou qualidades da vítima da infração.

B

As circunstâncias agravantes não são consideradas para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita.

C

Para o reconhecimento da causa legal de exclusão de ilicitude, identificada pelo estado de necessidade, deve existir uma situação de perigo atual que ameace direito próprio ou alheio, causado ou não voluntariamente pelo agente que não tem o dever de enfrentar o perigo.

D

A prescrição retroativa antecipada ou em perspectiva tem previsão legal e serve de fundamento para a extinção da punibilidade.

E

No concurso material de crimes, a extinção da punibilidade pela prescrição incidirá sobre a soma das penas dos delitos.

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742793 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)

Astuto Mendes, ao tomar conhecimento de que a empresa Engemax faria o conserto e a manutenção em seu parque de informática, apresentou-se falsamente como técnico da empresa Betamax Manutenção de Computadores. Utilizando-se de uma carteira de identidade e crachá falsificados, fez-se passar por um funcionário da empresa que prestava assistência técnica a Engemax. Dessa forma, obteve autorização para recolher 24 computadores. De posse das máquinas, alienou-as imediatamente. Astuto Mendes cometeu o crime de

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742791 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Assinale a alternativa correta.

A

A oposição à execução de ato legal, mediante ameaça a funcionário competente para executá-lo, caracteriza o crime de desobediência.

B

O crime de tráfico de influência integra o rol dos crimes contra a Administração da Justiça.

C

A conduta de oferecer dinheiro à testemunha para fazer afirmação falsa em processo penal caracteriza o crime de corrupção ativa.

D

O crime de peculato admite a forma culposa.

E

Aquele que patrocina diretamente interesse privado perante a administração pública, valendose da qualidade de funcionário, pratica o crime de condescendência criminosa.

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742783 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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MPE-RSLei 7.669/1982: Lei Orgânica do MPE-RS

Com relação à Matéria Estatutária e Institucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A vedação ao exercício da advocacia aos servidores dos Quadros de Pessoal de Provimento Efetivo e de Cargos em Comissão Gratificada da Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul também se estende aos servidores que estejam cedidos ou adidos ao Ministério Público gaúcho, enquanto perdurar a cedência ou o exercício na Instituição.

B

O servidor licenciado ou afastado temporariamente do emprego, cargo ou função, a qualquer título, não faz jus ao auxílio refeição.

C

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público propor, fundamentadamente, ao Colégio de Procuradores, a destituição do Corregedor- Geral.

D

Cabe ao Ministério Público editar os atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargo de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros e de seus servidores.

E

O membro vitalício do Ministério Público perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria no aso de incontinência pública e escandalosa que comprometa a dignidade da Instituição.

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742734 Ano: 2013
Disciplina: Redação Oficial
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Ortografia e Gramática

Leia o trecho abaixo, extraído e adaptado de documento oficial.

Para concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, a jurisprudência tem considerado indispensável prova cabal da necessidade do benefício mesmo em se tratando de empresa sem fins lucrativos no que improcede a alegação de que seja suficiente para se deferir o pedido a mera presunção de miserabilidade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas tracejadas do enunciado abaixo, extraído e adaptado de documento oficial, na ordem em que aparecem.

Referidos bens não podem ser impostos exequente sem que a possibilidade de verificação da existência de outros bens que atendam à finalidade da penhora, sendo manifesta a ausência da plausibilidade do direito alegado pela agravante.

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742717 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considerando os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

A

o habeas data é concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial, ou administrativo.

B

será concedido mandado de injunção para proteger direitos normatizados relativos à dignidade da pessoa humana.

C

o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por organização sindical.

D

um brasileiro poderá ser extraditado, se comprovada a efetiva participação no tráfico internacional de drogas.

E

o Ministério Público pode determinar escutas telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nos crimes em que a lei taxativamente as admita.

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742714 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Com relação à Organização dos Poderes na Constituição Federal, assinale a opção INCORRETA.

A

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

C

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos e direito eleitoral.

D

Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

E

É de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.

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742690 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Quanto à Organização do Estado na Constituição Federal, assinale a opção INCORRETA.

A

Compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

São estáveis após três anos de efetivo exercício o servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D

A Constituição Federal confere aos Deputados Estaduais o mesmo regime das imunidades previstas para os Deputados Federais e Senadores.

E

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.