Questões do Concurso MPE-RS

Os Promotores de Justiça, integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, durante o exercício do mandato, não podem integrar lista de promoção por merecimento.

B

É vedada a nomeação, no âmbito do Ministério Público, de cônjuges ou companheiros, e parentes, consanguíneos, afins ou por adoção, até o quarto grau, de Procuradores e Promotores de Justiça, para os cargos em comissão do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça.

C

Para formação da lista para promoção ou remoção por merecimento dos membros do Ministério Público, o número de vezes que já tenha participado de listas, não é considerado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

D

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, conferindo-se à presidência deste Colegiado ao integrante mais antigo.

E

Cabe ao Corregedor-Geral aprovar os pedidos de remoção por permuta entre os membros do Ministério Público.

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742785 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Assessor - Assistente Social
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MPE-RSLei 7.669/1982: Lei Orgânica do MPE-RS

Compete, entre outras atribuições, ao Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul:

A

autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se do Estado ou do País em missão oficial, por prazo não superior a 10 dias.

B

apreciar os motivos de suspeição de natureza íntima, invocados por membros do Ministério Público.

C

decidir sobre a participação de membro do Ministério Público em organismos estatais afetos às áreas de atuação da Instituição.

D

conceder dispensa da atividade funcional aos Presidentes eleitos para entidades de classe dos membros e servidores do Ministério Público e do Diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público.

E

opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

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742742 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Assessor - Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

Segundo o artigo 19 do Estatuto do Idoso, Lei nº 10741/2003, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória

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742736 Ano: 2014
Disciplina: Redação Oficial
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Assessor - Assistente Social
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Instrução: A questão esta relacionada à redação oficial.

A redação de documentos oficiais deve ser pautada pela impessoalidade, clareza, concisão e observância da norma culta padrão.

Com base nessa informação, considere os três enunciados abaixo, redigidos para constar na parte introdutória de um ofício.

1. Vimos, por intermédio do presente, levar ao conhecimento de Vossa Senhoria que assumimos a tarefa de planejar e colocar em ação políticas e programas sociais voltados ao bem estar de crianças vítimas de maus-tratos.

2. É com satisfação que comunicamos a V. Senhoria que recentemente assumimos a importante tarefa de planejar e colocar em ação políticas e programas sociais voltados ao bem-estar de crianças vítimas de maltratos.

3. Comunicamos a Vossa Senhoria que recentemente assumimos a tarefa de planejar e colocar em ação políticas e programas sociais voltados ao bem-estar de crianças vítimas de maus-tratos.

Quais estão corretos, de acordo com os princípios que regem a redação oficial?

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742735 Ano: 2014
Disciplina: Redação Oficial
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Assessor - Assistente Social
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisSignatáriosFechos e Identificação do Signatário

Instrução: A questão esta relacionada à redação oficial.

A redação de documentos oficiais deve ser pautada pela impessoalidade, clareza, concisão e observância da norma culta padrão.

Com base nessa informação, considere os três enunciados abaixo, redigidos para constar no fecho de um ofício.

1. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos atenciosamente.

2. Aproveitamos o ensejo para augurar a Vossa Senhoria votos de estima e apreço.

3. Limitado ao exposto, reafirmo meus protestos de estima e consideração.

Quais estão corretos, de acordo com os princípios que regem a redação oficial?

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742707 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Assessor - Assistente Social
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Quanto à Organização do Estado, é correto afirmar que

A

o Município de Porto Alegre pode legislar sobre o funcionamento de rádios comunitárias e regulamentar a concessão ou permissão de serviços de radiodifusão.

B

compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.

C

o Estado do Rio Grande do Sul pode legislar sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas vias urbanas.

D

os Estados têm competência privativa para legislar sobre desapropriação.

E

é constitucional a lei municipal que dispõe sobre sistemas de consórcio e sorteios.

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742699 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Assessor - Assistente Social
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Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

Os conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos no Brasil, criados a partir da Constituição Federal de 1998, estão associados à

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742685 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Assessor - Assistente Social
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com base no art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

A

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

Será admitida ação privada nos crimes de ação penal pública, se esta não for intentada no prazo legal.

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

E

Será concedida a extradição de estrangeiro por crime político.

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742679 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Assessor - Assistente Social
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Lei 8.429/1992: LIA

Segundo a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar que

A

o agente público que causar lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, deverá ressarcir integralmente o dano.

B

constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

o juiz, na fixação das penas previstas na Lei nº 8.429/92, deve considerar a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

D

a autoridade judiciária ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego, ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

E

não constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.