Assinale a alternativa INCORRETA.

Considere as assertivas a seguir.

I - Em relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da atividade, uma vez que se reputa praticado o delito tanto no momento da conduta quanto no momento do resultado.

II - Ficam sujeitos à Lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiros, bastando as seguintes condições: o fato ser punível também no país que foi praticado e o agente entrar no território nacional.

III - Na desistência voluntária, assim como na tentativa imperfeita, não há o esgotamento dos meios de execução que o autor tinha ao seu alcance.

IV - Quem reage contra a pessoa a quem estava lesionando dolosamente, pois esta excede-se nos limites da defesa da agressão original, pode alegar em seu favor a legítima defesa sucessiva.

V - Somente é punível a calúnia contra mortos, não sendo possível a punição da injúria e da difamação cometidas em desfavor de pessoa já falecida.



Desta forma, marque a alternativa correta.

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à Lei 9.613/98 (LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES).

Assinale com V (verdadeira) ou com F (falsa) as assertivas abaixo.

( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o tráfico de drogas, mesmo na sua forma privilegiada, é considerado equiparado a crime hediondo, uma vez que a causa de diminuição da pena não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada, e sim de aspectos subjetivos do agente.

( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, quem entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada para dirigir comete o delito previsto no Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (“Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda, a que, por estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”), mesmo que não haja qualquer acidente ou dano efetivo, uma vez que se trata de perigo já presumido por lei.

( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave pelo condenado não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.

( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o porte ou posse de arma de fogo permitida com numeração raspada não é crime hediondo.

( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.


Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.

João e Pedro, ambos imputáveis, invadem a residência do casal de idosos Ivo e Eva, ambos com mais de 70 anos de idade, com o dolo de roubar os seus pertences. Os agentes, mediante a grave ameaça consistente em apontar uma arma de fogo em direção ao casal vítima, subtraem eletrodomésticos e uma quantia em dinheiro, bens avaliados em 5.000,00 (cinco mil reais), fugindo do local na posse dos bens. Um dia depois, arrependido por se tratar de um casal de idosos, Pedro devolve para as vítimas todos os bens subtraídos, antes do oferecimento da denúncia.

A partir do enunciado acima, marque a assertiva INCORRETA.

Assinale com V (verdadeira) ou com F (falsa) as assertivas abaixo.

( ) O motivo fútil ou torpe não constitui qualificadora do crime de feminicídio.

( ) Embora ambos sejam crimes hediondos, sendo primário o agente, a progressão de regime para os autores do crime de feminicídio exige o cumprimento de um percentual maior de pena do que o exigido para os autores do crime de extorsão mediante sequestro com morte da vítima.

( ) O preso, condenado a uma pena privativa de liberdade pelo crime de lesão corporal grave cometido contra mulher em contexto de violência doméstica, será transferido para estabelecimento penal distante do local da residência da vítima, desde que dentro da mesma unidade da federação, se restar provado que ameaçou a vítima durante o cumprimento da pena.

( ) Irmã que é lesionada dolosamente pelo irmão com quem convive na mesma residência não está amparada pela Lei Maria da Penha, se a causa da agressão tiver sido a disputa pela herança do falecido pai, já que a violência não se deu em virtude da sua condição de mulher.


Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.

Analise as assertivas a seguir.

I - A Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê, como circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, o cometimento da infração à noite.

II - Nos crimes contra a dignidade sexual, configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do Art. 61, inciso II, alínea f (“são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: ... f. com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica”) e da majorante específica do Art. 226, inciso II (“a pena é aumentada: ... II. de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela”), ambos artigos do Código Penal, quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deverá ser aplicada tão somente a causa de aumento.

III - Réu condenado de forma definitiva a uma pena privativa de liberdade de 27 anos de prisão pelo crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte. Inicia o cumprimento da pena em 01 de janeiro de 2015. E novamente condenado de forma definitiva a uma pena privativa de liberdade de 25 anos de reclusão em regime fechado por homicídio qualificado, fato praticado dentro do sistema carcerário onde cumpria a pena anterior, em 01 de janeiro de 2023. A pena será unificada para que cumpra os 40 anos de limite máximo previsto no Código Penal, desprezando-se o parcial cumprimento da pena por parte do condenado pelo crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte.


Desta forma, marque a alternativa correta.

Considere as assertivas abaixo em relação à Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e demais Leis penais.

I - É possível ao Ministério Público oferecer a transação penal ou suspensão condicional do processo nos crimes em espécie previstos no Estatuto do Idoso, se estiverem presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei 9.099/95, pois não há expressa vedação legal.

II - O delito previsto no Art. 98 do Estatuto da Pessoa Idosa (“abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado”) pode ser classificado como próprio, material e omissivo.

III - NÃO é isento de pena o cônjuge, com idade superior a 60 anos, que subtrai, sem violência ou grave ameaça, bem móvel da esposa, que também possui idade superior a 60 anos, durante a constância do casamento.

IV - NÃO constitui o crime previsto no Art. 100, inciso I, do Estatuto do Idoso (“constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: 1 — obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade”) quando o limite de idade para a inscrição em concurso público se justifica pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.


Desta forma, marque a alternativa correta.

Assinale com V (verdadeira) ou com F (falsa) as assertivas abaixo.

( ) Em mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça contra Secretário de Estado da Fazenda para discutir lançamento de IPVA, caso o Secretário alegue nas informações que a autoridade competente seria o chefe da inspetoria de fiscalização (cargo de 1ª instância) e se manifeste expressamente sobre o mérito defendendo a legalidade do ato, será possível aplicar a teoria da encampação, desde que demonstrado o vínculo hierárquico entre as autoridades, devendo o Tribunal determinar a remessa dos autos à 1ª instância para correção da autoridade coatora, em observância aos princípios da celeridade e economia processual.

( ) Em sede de embargos de divergência, constitui ofensa ao Art. 10 do CPC a decisão que, mantendo inalterados a causa de pedir, o pedido e o substrato fático constante dos autos, aplique classificação jurídica diversa da invocada pelas partes para solucionar o conflito, uma vez que tal procedimento, embora respaldado pelo princípio iura novit curia, exige necessariamente a prévia oitiva dos litigantes quando resultar em solução contrária à pretensão da parte, conforme entendimento consolidado na 1 Seção do STJ.

( ) Nos termos do Art. 343, § 4º, do CPC/2015, é admissível que o réu formule reconvenção em litisconsórcio com terceiro, hipótese em que ocorrerá ampliação subjetiva do processo que, em razão do caráter autônomo e independente da demanda reconvencional, não acarretará a modificação dos polos da ação principal, permanecendo o terceiro litisconsorte reconvinte como parte apenas da reconvenção, sem que se torne parte da demanda originária, ainda que ambas as demandas tramitem no mesmo processo e tenham conexão fática ou jurídica.

( ) Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica prescinde do esgotamento prévio dos meios executivos típicos, desde que demonstrada a adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo aplicável o critério da subsidiariedade em razão da natureza meramente publicizadora da anotação, que não impede a lavratura de escritura pública do negócio jurídico.

( ) O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de cobrança judicial no Brasil de dívidas decorrentes de jogos praticados por brasileiros em cassinos estrangeiros onde tais atividades são legalmente permitidas, aplicando-se a lei do país onde a obrigação foi constituída, nos termos do Art. 9º da LINDB, sendo irrelevante a vedação geral do Art. 814 do Código Civil às dívidas de jogo quando estas foram contraídas sob a égide de legislação estrangeira que as considera lícitas.


Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito municipal João Silva, requerendo sua condenação por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário. Em primeira instância, o juiz julgou procedente o pedido, condenando o réu ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos políticos por 8 anos.
Inconformado, João Silva interpôs apelação ao TJRS, que reformou integralmente a sentença, absolvendoo de todas as imputações. O Ministério Público, então, interpôs embargos de declaração ao TJRS, que foram rejeitados e, posteriormente, recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, alegando violação ao Art. 1.022 do CPC, bem como aos Artigos 9 e 12 da Lei 8.429/92.
No STJ, a 2ª Turma deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, cassando o acórdão do TJRS e determinando o retorno dos autos para novo julgamento. Contra essa decisão, a defesa de João Silva interpôs agravo interno, sustentando preliminarmente que o recurso especial do Ministério Público teria sido intempestivo.
Para fundamentar a alegação de intempestividade, a defesa fez capturas de tela (prints) extraídas diretamente do sistema eletrônico do TJRS e anexou ao agravo intemo. Esses prints supostamente demonstravam que a intimação do Ministério Público teria ocorrido em data que tornaria o recurso especial extemporâneo.
O Ministério Público, em suas contrarrazões, sustentou que os prints não possuem força probatória suficiente para demonstrar intempestividade recursal, devendo ser exigida documentação oficial para tal comprovação.

Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, como deve ser decidido o agravo interno no que se refere à alegação de intempestividade do recurso especial?