Prova Completa: Analista do Ministério Público (MPE-RS - AOCP

2079721 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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Rio Grande do Sul - RS

O servidor Jorge precisa obter licença por motivo de doença de sua esposa Mariana. Jorge já comprovou ser indispensável a sua assistência e que esta não pode ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo. Considerando esse caso hipotético e a Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, para Jorge, a licença será concedida

A

com 1/3 (um terço) da remuneração, no período que exceder a 120 (cento e vinte) e não ultrapassar 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

B

sem remuneração, no período que exceder a 260 (duzentos e sessenta) dias.

C

com 1/3 (um terço) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias.

D

com a remuneração total até 120 (cento evinte) dias.

E

com 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias.

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2079074 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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Direito das Sucessões

Analise o seguinte caso hipotérico:

Calpúrnia possuía um patrimônio de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), composto apenas de imóveis. Ao falecer, foi verificado que Calpúrnia não possuía a ela vinculado nenhum herdeiro, descendente, ascendente ou colateral, cônjuge e nem mesmo testamento, por fim, ninguém para receber seu patrimônio em razão da sucessão. Considerando as premissas apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público será declarado como curador do patrimônio pelo prazo de um ano, sendo que, transcorrido tal prazo sem a manifestação de herdeiros, será declarada a herança como vacante.

B

Eventuais credores de Calpúrnia não poderão exercer seus direitos a ter adimplidos os débitos por meio dos bens deixados, sendo a herança repassada ao poder público diretamente, visto que, com o falecimento, ocorre a sucessão imediata (princípio da saisini) e, não havendo herdeiros para o recebimento dos bens, o patrimônio é destinado ao Município ou ao Distrito Federal, que não podem ser classificados como devedores.

C

No caso em tela, os bens deverão ser primeiramente arrecadados. Em seguida, deverá ser nomeado um curador para administração destes, até que ocorra a entrega ao sucessor devidamente habilitado ou a ocorrência de declaração de vacância da herança.

D

Decorrido o prazo de um ano após a publicação dos editais necessários e sem que tenha qualquer herdeiro se habilitado, o juiz declarará a herança como jacente.

E

Sequencialmente à finalização da arrecadação dos bens, devem ser estes entregues ao Município ou Distrito Federal para sua administração, até que seja a herança declarada jacente ou vacante.

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2079073 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

De acordo com o Código Civil e considerando os assuntos relativos a Negócio Jurídico, Termo e Condição, assinale a alternativa correta.

A

Não será possível a realização de atos de conservação a serem praticados pelo detentor do direito eventual quando encontrar-se diante de condição suspensiva ou resolutiva, sendo tais atos permitidos apenas ao devedor da obrigação reipersecutória.

B

Os negócios jurídicos realizados entre vivos e que não possuam prazo estipulado não poderão ser executados desde logo, visto que tal omissão corresponde a fator de nulidade do negócio entabulado.

C

A subordinação da eficácia do negócio jurídico à ocorrência de acontecimento futuro e incerto possui efeitos diretos na suspensão do exercício do direito e, consequentemente, suspende a exigibilidade da obrigação.

D

Para a legislação em questão, a expressão “termo”, jurídica e tecnicamente, representa o acontecimento futuro e incerto que subordina a eficácia do negócio jurídico.

E

Têm o condão de suspender a aquisição e o exercício do direito: a condição, o termo e o encargo.

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2079072 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Direito de Família

Analise o seguinte caso hipotético:

Celso e Marta, ambos maiores e capazes, se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens no ano de 2010. Marta, à época do casamento, não possuía patrimônio em seu nome. Em 2012, Celso recebera como herança, em razão do falecimento de seus pais, um veículo automotor terrestre, que vendeu no ano seguinte e adquiriu uma motocicleta com o produto da venda. Posteriormente à compra da motocicleta, no mesmo ano, Celso recebeu o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) advindos de sorteio lotérico e que manteve depositado em conta corrente. De acordo com as informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de divórcio, ao realizar a partilha, Marta terá direito a incluir na divisão a motocicleta.

B

Em caso de divórcio, não haverá partilha de bens, visto que Celso terá direito à motocicleta, por se tratar de sub-rogação de bem advindo de herança, bem como em razão de os valores de origem do sorteio lotérico terem sido adquiridos à título oneroso, em razão da despesa anterior.

C

Em caso de divórcio, haverá impedimento legal para a realização deste por escritura pública em razão do regime de bens escolhido.

D

Em caso de divórcio, sendo consensual a partilha, será obrigatória a realização deste por meio de escritura pública.

E

Em caso de divórcio, ao realizar a partilha, caberá à Marta perceber metade do prêmio de loteria a título de meação.

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2079071 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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Direito das CoisasModos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Analise o seguinte caso hipotético:

Marina é proprietária de um prédio aqui denominado X, e Euler é proprietário de outro prédio denominado aqui como Y, sendo que suas propriedades se encontram em margem de rio não navegável. No ano de 2020, diante de forte tempestade, ocorreu desprendimento de porção considerável do imóvel de Euler, tendo sua porção se juntado natural e subitamente ao imóvel de Marina. Considerando tais colocações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O caso em tela, diante da ocorrência classificada como força natural e violenta, configura-se como o instituto civil denominado avulsão.

B

Ultrapassado o prazo de um ano sem que tenha havido reclamação a respeito, Marina poderá adquirir a propriedade sem a necessidade de indenização a Euler.

C

Dentro do prazo de um ano, poderá Marina adquirir a propriedade acrescida, caso indenize Euler.

D

Visando à proteção da propriedade privada, a legislação civil permite que, nesse caso, Euler recuse a indenização se oferecida dentro do prazo de um ano, caso em que Marina deverá aquiescer que seja removida a parte acrescida.

E

Trata-se o caso em tela de aquisição por acessão configurada como aluvião, diante dos acréscimos formados ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencentes aos donos dos terrenos marginais, independentemente se o acréscimo ocorreu de forma súbita ou sucessiva e imperceptivelmente.

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2078836 Ano: 2021
Disciplina: Informática
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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EscritórioMicrosoft OfficeExcel

Uma colega de trabalho lhe enviou, via e-mail, uma planilha MS-Excel versão 365, ‘.xlsx’, com alguns dados que você deve analisar. Entretanto, ao abrir a planilha, você se deparou com a falta das ‘linhas de grade’ da planilha. Para facilitar o seu entendimento e a análise dos dados, você precisa colocar essas linhas de grade. Pressupondo que você queira apresentar as linhas de grade padrão da planilha, assinale a alternativa que proporciona o resultado correto da apresentação dessas linhas.

A

As linhas de grade são retiradas por meio das teclas de atalho CTRL+X.

B

Deve-se salvar o arquivo com a extensão ‘.csv’ e abri-lo no MS-Excel.

C

Acessar a guia Exibir e, no grupo Mostrar/Ocultar, desmarcar a caixa de seleção Linhas de Grade.

D

Clicar no botão direito do mouse para exibir o submenu, clicar na opção ‘Excluir...’ que apresentará a tela com a opção ‘Retirar Linhas de Grade’.

E

Ao iniciar o MS-Excel, e antes de abrir o arquivo, acessar a guia Arquivo e, depois, Opções. Em opções, selecionar Inibir Linhas de Grade.

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2078835 Ano: 2021
Disciplina: Informática
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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EscritórioMicrosoft OfficePowerpoint

Você necessita fazer uma apresentação no MS-Powerpoint. Para tanto, precisa conhecer alguns recursos dessa ferramenta. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente um recurso disponível no MS-Powerpoint e que lhe pode ser útil no uso.

A

O MS-Powerpoint possibilita o reaproveitamento, ou reuso, seletivo de slides pertencentes a outras apresentações.

B

O MS-Powerpoint permite diferentes tipos de transição de slides, embora, uma vez salvo o arquivo, não seja mais possível modificar as transições já estabelecidas.

C

O MS-Powerpoint, quando instalado em um computador ou notebook com o Windows em Língua Portuguesa, instala automaticamente o suporte a diferentes linguagens e as utiliza simultaneamente.

D

É possível realizar a comparação de um arquivo do MS-Powerpoint com arquivos além do próprio “.pptx”, como do “.docx” do MS-Word.

E

O MS-Powerpoint permite a edição automática de arquivos do tipo PDF.

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2078834 Ano: 2021
Disciplina: Informática
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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EscritórioMicrosoft OfficeExcel

Um colega de seu departamento comentou com você que uma planilha do MS-Excel pode ser “embedada”, ou seja, inserida, dentro de um documento do MS-Word. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica de uma tabela embedada em um documento do MS-Word.

A

A tabela é copiada por meio das teclas (CTRL+C) do MS-Excel e colada (CTRL+V) no MS-Word.

B

Há a transformação da tabela do MS-Excel em um objeto de imagem para ser fixada no documento MS-Word.

C

A tabela do MS-Excel fica gravada em um arquivo separado do “.xlsx” para ser inserida no MS-Word e editável em PDF.

D

Os valores da tabela do MS-Excel embedada no MS-Word são atualizados automaticamente quando os dados são alterados na mesma tabela no MS-Excel.

E

Uma tabela embedada em texto é um objeto gráfico totalmente convertido para que se torne um objeto MS-Word, mantendo as características do MS-Excel.

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2078833 Ano: 2021
Disciplina: Informática
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Redes

Você está sem rede de computador em seu local de trabalho e, por isso, entrou em contato com o setor de suporte de tecnologia da informação para saber o motivo. O setor lhe relatou que o problema está em um ‘switch’. Sabendo disso, assinale a alternativa correta acerca do ‘switch’.

A

É um dispositivo que recebe os dados de um computador de origem e os redireciona para um computador de destino. Assim, esses dados não necessitam ser retransmitidos para todos os nós de uma rede de computadores.

B

É um equipamento para interconectar e centralizar os computadores de uma rede local cabeada.

C

É um dispositivo utilizado para organizar os cabos de uma rede de computadores, possibilitando a sua fácil identificação dos pontos de rede dentro de um rack.

D

É um dispositivo responsável pela segurança de acesso à rede de computadores e, sem ele, a rede não funciona.

E

É um equipamento caracterizado por ser sempre sem fio para a conexão de redes de computadores.

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2078393 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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Atos Administrativos
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto aos atos administrativos.

A

Os atos vinculados são aqueles praticados pela administração pública sem apreciação subjetiva, já que são adstritos à tipificação legal anterior, como é o caso da licença para tratar de assuntos particulares prevista na Lei n° 8.112/1990.

B

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, a intimação do interessado para ciência da decisão administrativa observará antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

C

Conforme entendimento do STF, ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, sendo indispensável o prévio processo administrativo para tanto, exceto quando já tiverem decorridos efeitos concretos.

D

A Lei n° 9.784/1999 determina que a Administração possui prazo decadencial de cinco anos para rever seus atos e, conforme posicionamento do STJ, o referido prazo poderá ser aplicado de forma subsidiária no âmbito estadual e municipal quando ausente norma específica.

E

As intimações dos atos administrativos serão consideradas nulas quando não observarem as prescrições legais, sendo que o mero comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.