A respeito dos crimes praticáveis por funcionário público contra a Administração em geral, previstos no Código Penal, o crime de peculato consiste em

É correto afirmar que a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

Um técnico de informática do Ministério Público está auxiliando determinada Promotoria de Justiça em uma investigação sobre fraudes previdenciárias e, nessa condição, recebeu ordem de que acessasse o banco de dados do Ministério Público e providenciasse a coleta e organização dos dados bancários, endereços e números de telefone de diversos investigados.

Apesar de saber que a operação seria para atender à finalidade pública, na persecução do interesse público, no exercício das competências legais do Ministério Público, em dúvida sobre a legalidade do tratamento desses dados, o referido técnico consultou a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a partir da qual compreendeu que

Com base na Resolução nº 276/2023 do CNMP, que instituiu a Política Nacional do Ministério Público Digital (MP Digital), assinale a alternativa correta.

De acordo com a Resolução nº 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público, a negociação é recomendada

Em um procedimento licitatório para a contratação de serviços de manutenção de computadores, um servidor da área de informática de um Ministério Público estadual identificou que o edital da licitação apresentava critérios que favoreciam determinada pessoa jurídica interessada. Apesar disso, o servidor deixou de cumprir com o dever funcional de comunicar a irregularidade à autoridade competente. Em decorrência da inércia do servidor, a pessoa jurídica favorecida foi contratada, inclusive mediante valores superiores aos praticados no mercado, o que acabou gerando prejuízo aos cofres públicos.

Diante desse caso hipotético, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Em relação à organização do Estado e à organização dos Poderes, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Judiciário, por meio do Tribunal de Contas da União.

( ) O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, que são eleitos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

( ) No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

De acordo com a Lei Federal nº 8.625/1993, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são, respectivamente, órgão(s) de Administração e órgão(s) de Execução do Ministério Público:

Um servidor estável, que ocupa cargo técnico-administrativo no MPRS, passou a opor resistência injustificada e reiterada à execução de serviço que deveria realizar por ordem regularmente emanada pelo superior hierárquico.
Diante dessa situação hipotética, nos termos da Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, foi instaurado procedimento administrativo para apuração da conduta do servidor, que, nesse caso,

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que o Ministério Público