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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
A Lei nº 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (LINDB), visando
reforçar a segurança jurídica e a responsabilidade
na aplicação do Direito Público. Considerando
esse contexto normativo, assinale a alternativa
correta.
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O prefeito de um município realiza um contrato
com uma empresa para a construção de uma
ponte. No entanto, durante a execução da obra,
ele autoriza o pagamento de valores superiores ao
realmente executado, sem a devida comprovação
dos serviços prestados. A empresa, então, recebe
mais do que o valor correspondente à obra, e a
administração pública acaba arcando com esse
prejuízo. Considerando esse caso hipotético, a
conduta dolosa do referido prefeito, à luz da Lei
nº 8.429/1992, pode ser enquadrada como
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São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário. A respeito dessa organização dos
Poderes e com base no previsto na Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
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De acordo com o artigo 1º da Constituição Federal
de 1988, a República Federativa do Brasil tem
como fundamentos essenciais alguns princípios.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um
desses fundamentos.
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Um servidor público, responsável pelo
almoxarifado de um órgão governamental, está
desviando, para uso particular, materiais de
expediente adquiridos para a repartição. Ele retira
regularmente caixas de papel, toners de
impressora e outros insumos para utilizar em sua
residência. Diante dessa situação hipotética, é
correto afirmar que ele está cometendo o crime de
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Conforme a Lei Estadual nº 6.536/1973, que dispõe
sobre o Estatuto do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Sul, são requisitos para
ingresso na carreira, EXCETO
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De acordo com a Lei nº 8.625/1993, que dispõe
sobre a organização do Ministério Público dos
Estados, assinale a alternativa correta.
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O Gerenciamento de Processos de Negócio
(BPM – Business Process Management) envolve
administração e otimização dos processos dentro
de uma organização, com o objetivo de alcançar
maior eficiência e alinhamento com as metas
empresariais. Nesse sentido, a Modelagem de
Processos é uma abordagem que visa mapear
visualmente as etapas, recursos e fluxos de
trabalho dos processos de negócios. Além disso,
comumente são utilizadas ferramentas, como a
notação BPMN (Business Process Model and
Notation), para representar esses processos de
maneira padronizada. Sobre o tema, assinale a
alternativa que apresenta o conceito de
modelagem que corresponde a uma subpartição
dentro da pool.
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Hardware e periféricos referem-se aos
componentes físicos de um sistema
computacional. Com base nisso, assinale a
alternativa correta quanto à característica/função
do respectivo hardware ou periférico.
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No MPRS, a equipe de informática está
gerenciando a estrutura de pastas compartilhadas
em um servidor de arquivos. Durante a
organização das pastas, um dos membros da
equipe precisa criar uma nova pasta para
armazenar documentos relacionados a um projeto
público em andamento. O nome da pasta será
Público, com a adição de um caractere extra, o
qual é uma exigência do MPRS. Ao tentar nomear
a pasta, o profissional se depara com uma
mensagem de erro indicando que o nome
escolhido contém caracteres reservados pelo
sistema operacional.
Diante dessa situação, o profissional precisa determinar a forma correta de nomear a pasta Público com o caractere adicional no Windows 11 (em português), sem utilizar caracteres reservados, para que a operação seja concluída com sucesso.
Como esse profissional deve nomear a referida pasta?
Diante dessa situação, o profissional precisa determinar a forma correta de nomear a pasta Público com o caractere adicional no Windows 11 (em português), sem utilizar caracteres reservados, para que a operação seja concluída com sucesso.
Como esse profissional deve nomear a referida pasta?
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