A Constituição Federal vigente situa o Ministério Público

Entre as competências do Conselho Nacional do Ministério Público está a de

Legalmente, a realização de audiência pública para discutir a elaboração da proposta orçamentária é forma de

No que diz respeito a prescrições constitucionais sobre os orçamentos, analise:

I. Estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e as relativas a programas de duração continuada.

II. Dispor sobre: orçamento fiscal, entre outros, da administração direta e indireta; orçamento de investimentos das empresas em que o Poder Público detenha a maioria do capital social com direito a voto; e orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, entre outros.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, às leis

Em matéria de licitações, analise:

I. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

II. Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, a

José entrou numa loja e distraiu a balconista, solicitando que procurasse na prateleira uma peça de roupa com número maior. Quando a mesma estava de costas procurando a peça solicitada, José retirou do balcão outra peça de roupa e colocou-a dentro de uma sacola. Logo depois, deixou o local, de posse do produto do crime. Nesse caso, José responderá por crime de

Tendo em vista as limitações do direito de propriedade, analise:

I. Ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.

II. Utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, a

Sobre os órgãos públicos, considere:

I. Segundo a teoria objetiva a respeito da sua natureza, o órgão é um conjunto de atribuições, inconfundível com o agente.

II. Segundo a teoria subjetiva a respeito da sua natureza o órgão é formado por dois elementos: o agente e o complexo de atribuições.

III. Órgãos autônomos são os de direção, controle e comando.

IV. Órgãos subalternos são os órgãos não subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão, face à sua autonomia especial.

V. Colegiados são os órgãos que agem e decidem pela manifestação de vontade da maioria dos seus membros.

Estão corretas as que constam APENAS em

A previsão constitucional de que são reservadas aos Estados membros as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal, é classificada quanto à forma, como sendo

A Constituição Federal vigente e a doutrina consideram princípios institucionais do Ministério Público, dentre outros, a