Constitui (em) Órgão (s) de Administração do Ministério Público

Não podem integrar o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça

. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público

A perda da função pública, como sanção pela prática de ato de improbidade, não é aplicável quando

Relativamente ao enriquecimento ilícito, espécie de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que

Considere as seguintes assertivas acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado.

I- A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado.

II- A ação regressiva do Estado somente é cabível se o agente responsável tiver agido com dolo ou culpa.

III- A reparação do dano, uma vez reconhecida pela Administração Pública a sua responsabilidade, pode dar-se administrativamente, sem necessidade de pronunciamento judicial.

Quais estão corretas?

O decreto do Chefe do Poder Executivo de um Município sobre o modo de realização da coleta de lixo pode ser classificado como ato administrativo

No âmbito da Administração Pública, quando atividades são distribuídas de um centro para setores periféricos ou de escalões superiores para escalões inferiores, dentro da mesma entidade ou da mesma pessoa jurídica, ocorre

Considere as seguintes assertivas acerca da organização dos Poderes estabelecida pela Constituição Federal.

I- Em caso de impedimento do Presidente da República, serão, sucessivamente, chamados ao exercício da Presidência o Vice-Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

II- Cada Estado e o Distrito Federal elegerão 3 (três) Senadores, com mandato de 8 (oito) anos.

III- O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 (onze) Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Quais estão corretas?