Considere as seguintes hipóteses sobre infrações disciplinares atribuídas a servidores públicos estaduais ocupantes de cargos de provimento efetivo e regidos pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul: Carlos incorreu em falta do cumprimento do dever funcional; já Leandro exerceu advocacia administrativa. Considerados apenas esses dados, quais são as respectivas penas disciplinares previstas para essas condutas?

Considere as seguintes afirmativas sobre as funções institucionais do Ministério Público e sobre os deveres de seus membros.

I- Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

II- Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

III- Exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar.

IV- Requerer diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, desde que por meio do Procurador-Geral de Justiça, em manifestação fundamentada.

V- Identificar-se em suas manifestações funcionais; indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

Quais estão corretas?

Em consonância com o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, a forma de provimento de servidor público estável estadual em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou em razão de limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental é

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às disposições constitucionais sobre a acumulação de cargos públicos

Considere as seguintes afirmativas sobre direitos e vantagens de servidor ocupante de cargo de Agente Administrativo do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça – Ministério Público do Rio Grande do Sul.

I- Tem direito a auxílio-creche, preenchidos os requisitos previstos em lei

II- Tem direito a gratificação mensal de 20% (vinte por cento), a título de auxílio-condução, calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, preenchidos os demais requisitos legais.

III- Tem direito a auxílio-refeição, preenchidos os requisitos previstos em lei.

IV- Tem direito a gratificação mensal por exercício de atividades perigosas no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), calculada sobre o vencimento básico do respectivo cargo, preenchidos os demais requisitos previstos em lei.

V- Anuênio, por tempo de serviço público estadual.

Quais estão corretas?

Considere as seguintes afirmativas sobre as disposições constitucionais, estatutárias e legais em vigor acerca do regime e do provimento de cargos em comissão.

I- Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

II- Conforme disposto na Constituição Estadual e no Estatuto e Regime Jurídico Único, no Rio Grande do Sul os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, são regidos, no que diz respeito ao regime jurídico, pela Consolidação das Leis do Trabalho.

III- No Ministério Público Estadual é vedada a nomeação de parentes de seus membros ativos, até o terceiro grau, por consangüinidade ou afinidade, para cargos em comissão.

IV- A Constituição Federal dispõe que os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

V- Ao servidor público estadual ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, é assegurada a estabilidade temporária, até que retorne ao efetivo exercício, se tiver sido afastado em virtude de licença-prêmio ou de licença para tratamento de saúde.

Quais estão corretas?

Considere as seguintes afirmativas sobre as disposições constitucionais relativas aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo.

I- O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de decisão administrativa, desde que precedida de sindicância.

II- Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício.

III- O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

IV- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade ou será readaptado em cargo equivalente, assegurada a remuneração integral.

V- Como condição para aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Quais estão corretas?

Sobre o estágio probatório e seus desdobramentos, com relação a membro do Ministério Público Estadual, são feitas as seguintes afirmativas. Qual está correta?

As alternativas abaixo contêm direitos sociais previstos no art. 7° da Constituição Federal aplicáveis aos membros do Ministério Público, EXCETO

Considere as seguintes afirmativas sobre as promoções e remoções de membros do Ministério Público, segundo as disposições legais em vigor.

I- Será permitida a remoção por permuta entre membros do Ministério Público da mesma entrância ou categoria, não sendo conferido o direito a ajuda de custo nessa modalidade de remoção.

II- É obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

III- A promoção por merecimento pressupõe, obrigatoriamente e sem exceção, a confirmação no estágio probatório, quando da entrância inicial para a intermediária, e interstício mínimo de dois anos às demais entrâncias ou categorias.

IV- Na remoção de uma comarca para outra, o Promotor de Justiça terá direito a quinze (15) dias de trânsito, prorrogáveis até o dobro.

V- As promoções na carreira do Ministério Público serão voluntárias e se farão, alternadamente, por antigüidade e por merecimento, salvo da entrância final para o cargo de Procurador de Justiça, quando se farão exclusivamente pelo critério de merecimento.

Quais estão corretas?