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Foram encontradas 65 questões.

1694220 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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Considere as seguintes assertivas sobre o tratamento dado pela Constituição Federal à matéria orçamentária.

I- É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II- É permitida a abertura de crédito extraordinário sem autorização legislativa.

III- É vedada a vinculação da receita de qualquer tributo a órgão, fundo ou despesa.

Quais estão corretas?

 

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1694219 Ano: 2001
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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Segundo a Lei n° 4.320/64, as despesas de capital são classificadas como

 

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1694218 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser realizados

 

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1694217 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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Acerca do orçamento público anual, é correto afirmar que

 

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1694216 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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O art. 165, § 8°, da Constituição Federal, ao estabelecer que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, expressa

 

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1694215 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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Relativamente aos registros cadastrais de que trata a Lei nº 8.666/93, é possível afirmar que

 

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1694214 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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Em regra, constitui nulidade que invalida o procedimento licitatório

 

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1694213 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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A atividade vinculada da Administração, desenvolvida no procedimento licitatório, impede

 

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1694212 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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. A relação jurídica entre a pessoa administrativa e o terceiro se sujeita à Lei nº 8.666/93 quando

 

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1694211 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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A disciplina normativa das licitações e contratos administrativos é integrada por normas de diversa natureza. O núcleo primordial dessa disciplina se encontra

 

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