Foram encontradas 65 questões.
Considere as seguintes assertivas sobre o tratamento dado pela Constituição Federal à matéria orçamentária.
I- É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II- É permitida a abertura de crédito extraordinário sem autorização legislativa.
III- É vedada a vinculação da receita de qualquer tributo a órgão, fundo ou despesa.
Quais estão corretas?
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Segundo a Lei n° 4.320/64, as despesas de capital são classificadas como
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Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser realizados
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Acerca do orçamento público anual, é correto afirmar que
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O art. 165, § 8°, da Constituição Federal, ao estabelecer que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, expressa
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Relativamente aos registros cadastrais de que trata a Lei nº 8.666/93, é possível afirmar que
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Em regra, constitui nulidade que invalida o procedimento licitatório
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A atividade vinculada da Administração, desenvolvida no procedimento licitatório, impede
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. A relação jurídica entre a pessoa administrativa e o terceiro se sujeita à Lei nº 8.666/93 quando
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A disciplina normativa das licitações e contratos administrativos é integrada por normas de diversa natureza. O núcleo primordial dessa disciplina se encontra
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