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Nos termos da Lei n° 8.625/93, NÃO constitui(em) órgão(s) de execução do Ministério Público
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luz da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, a promoção do servidor público
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luz da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, NÃO constitui dever do servidor
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Acerca das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 para os responsáveis por atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que
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De acordo com a Lei nº 8.666/93, NÃO constitui modalidade de licitação
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. NÃO integra o regime jurídico dos bens públicos
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Quanto aos atos administrativos discricionários, o controle exercido pelo Poder Judiciário NÃO abrange a revisão
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O ato administrativo unilateral e auto-executório, consistente na utilização de bens ou de serviços de particulares pela Administração, para atender a necessidades coletivas em caso de perigo público iminente, mediante ulterior indenização, é
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A União, de acordo com as competências distribuídas constitucionalmente, NÃO está autorizada a legislar sobre
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Pela via difusa (indireta), a declaração de inconstitucionalidade de lei, no âmbito do Tribunal de Justiça, pode ser realizada
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