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Foram encontradas 640 questões.

1694396 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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Acerca das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 para os responsáveis por atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

 

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1694395 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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De acordo com a Lei nº 8.666/93, NÃO constitui modalidade de licitação

 

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1694394 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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. NÃO integra o regime jurídico dos bens públicos

 

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1694393 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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Quanto aos atos administrativos discricionários, o controle exercido pelo Poder Judiciário NÃO abrange a revisão

 

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1694392 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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O ato administrativo unilateral e auto-executório, consistente na utilização de bens ou de serviços de particulares pela Administração, para atender a necessidades coletivas em caso de perigo público iminente, mediante ulterior indenização, é

 

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1694391 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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A União, de acordo com as competências distribuídas constitucionalmente, NÃO está autorizada a legislar sobre

 

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1694390 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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Pela via difusa (indireta), a declaração de inconstitucionalidade de lei, no âmbito do Tribunal de Justiça, pode ser realizada

 

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1694389 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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No catálogo de direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, NÃO se encontra, expressamente, previsto(a)

 

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1694388 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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O disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal ("é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"), expressa norma

 

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1694387 Ano: 2001
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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Assinale a ALTERNATIVA INCORRETA sobre as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente no que concerne à adoção.

 

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