Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-SC

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Comentários

×

Cadernos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

858497 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Ao tratar da nacionalidade, dispõe o Texto Constitucional que são privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

858496 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os Membros do Ministério Público que o integram, permtida apenas uma recondução, cumprindo-lhe: a) receber reclamações e denúncias relativas aos membros do Ministério Público; b) exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição parcial; c) requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

858495 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme previsto na Lei n. 9.882/99.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

858494 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da Constituição

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A concessão de asilo político é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

858493 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 (trinta) dias, e aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

858492 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Ministério Público de Santa Catarina tem seu Procurador-Geral de Justiça nomeado pelo Governador do Estado e integra a Administração Direta. O princípio da independência funcional, que informa a atuação de seus membros, representa exceção ao vínculo de hierarquia que ocorre entre órgãos administrativos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

858491 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

858490 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: a) mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; b) idoneidade moral e reputação ilibada: c) notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; d) mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item anterior.