Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-SC

858489 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo a Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 (quinze) vereadores, nos Municípios de mais de 15 (quinze) mil habitantes e de até 30 (trinta) mil habitantes.

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858488 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Prevê a Constituição da República que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 15 (quinze) anos. A lei deverá regular e limitar a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, devendo estabelecer os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

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858487 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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858486 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extinto o mandato, o Prefeito Municipal não continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 201, de 1967.

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858485 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme a Lei n. 9.868/1999: a) proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência; b) é irrecorrível a decisão que indeferir a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade; c) Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

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858484 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Junto ao Conselho Nacional de Justiça oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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858483 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Ao tratar da organização político-administrativa, a Constituição da República prevê que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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858482 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

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858481 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: a) 1/3 (um terço) pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo 2 (dois) alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; b) 2/3 (dois terços) pelo Congresso Nacional. O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

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858480 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 (dois terços) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. O Presidente ficará suspenso de suas funções: a) nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; b) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.