Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-SC

858466 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O tratamento favorável ou detrimentoso conferido por determinado agente público em relação a seu subordinado viola o princípio da impessoalidade e configura em tese ato de improbidade administrativa, em que pese a falta de previsão expressa nos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/92.

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858465 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Atos de improbidade administrativa imputados a Prefeito Municipal são processados perante o Tribunal de Justiça, em atenção à prerrogativa de foro garantida pelo art. 29, X, da Constituição da República.

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858464 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Considera-se agente público, para fins da Lei n. 8.429, de 1992, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgãos da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

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858463 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Ministério Público detém legitimidade ativa exclusiva para propor ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 129, I, da Constituição da República.

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858462 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Falecido o autor de ato de improbidade administrativa, transmite-se ao sucessor a responsabilidade patrimonial, a multa inclusive, até o limite da herança.

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858461 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Lei 8.429/1992: LIA

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A configuração material do ato de improbidade administrativa não prescinde do elemento anímico doloso, exceto naqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública.

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858460 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A aprovação das contas do Município, pelo Tribunal de Contas do Estado, afasta a configuração do ato de improbidade administrativa.

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858459 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Lei 8.429/1992: LIA

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

As sanções pela prática de ato de improbidade administrativa restringem-se àquelas descritas no § 4º do art. 37 da Constituição: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

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858458 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Lei 8.429/1992: LIA

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei n. 8.429, de 1992, medida de natureza cautelar que visa a garantir o ressarcimento do erário, poderá recair tão- somente sobre os bens adquiridos com o fruto do ato praticado.

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858457 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Lei 8.429/1992: LIA

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

É de cinco anos o prazo prescricional da ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa, em se tratando de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, contado a partir de sua exoneração.