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Os agentes políticos são os detentores dos cargos da mais elevada hierarquia da administração pública, ou em outras palavras, são os que ocupam cargos que compõem a sua alta estrutura constitucional. Sobre os agentes públicos analise as afirmações:
( I ) São eleitos ou nomeados e seus direitos e obrigações derivam diretamente da constituição e por esse motivo, podem ser alterados sem que a qualquer modificação possam opor-se.
( II ) Tais agentes têm plena liberdade funcional e ficam a salvo de qualquer responsabilidade civil por eventuais erros de atuação, mesmo tendo comportamentos criminosos ou se agirem com dolo.
( III ) Os Senadores e Deputados, por serem agentes políticos eleitos, têm permissão para, desde a diplomação, serem titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo.
( IV ) São exemplos de agentes políticos nomeados os Ministros, os Secretários Estaduais e os Vereadores.
A alternativa que contém apenas afirmação(ões) correta(s), é:
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- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaAdministração Pública em Sentido Subjetivo e Objetivo
Com referência à Administração Pública, é correto afirmar:
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O ato administrativo pode ser anulado por:
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Uma Secretaria de Estado publicou em Diário Oficial, um Edital de Concorrência Pública para compra de material de construção para reforma de salas. A empresa João de Barro Ltda venceu a concorrência. Após a publicação do resultado, a concorrência foi anulada, sem base legal. Diante disso, é correto afirmar:
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Assinale a alternativa incorreta:
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Serviço Público, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, é "toda a atividade de oferecimento de utilidade de comodidade fruível preponderantemente pelos administrados, prestada pela administração pública, ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público, instituído em favor de interesses definidos como próprios pelo ordenamento jurídico". Com base nesse conceito, é correto afirmar que são exemplos de serviços públicos no Brasil:
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A Cia Andorinhas S/A é uma companhia aérea, de vôos predominantemente regionais, sendo reconhecida pelo mercado como uma empresa simpática, que coloca seus clientes em primeiro lugar. Segundo as metas estabelecidas em seu plano de expansão, a Andorinhas passou a investir nos vôos para grandes capitais nacionais e estrangeiras. Para tanto, começou comprando ações de outras empresas até deter a maioria das ações da Cia Aérea Falcão S/A, e chegar a sócia majoritária. Dessa forma, a Andorinhas passou a oferecer, sem concorrência, os vôos na chamada ponte aérea entre a cidade do Rio de Janeiro e a cidade de São Paulo e pôde, então, determinar tarifas, horários e quantidades de vôos. Tal situação chamou a atenção do Poder Público que a caracterizou como concentração do poder econômico nas mãos de uma única empresa.
Nesse caso, a alternativa, contendo informação incorreta, é:
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Sobre Domínio Público analise as afirmações que seguem:
( I ) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios.
( II ) Os bens pertencentes às autarquias e fundações não são públicos.
( III ) Os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Entre os de uso especial estão as praias, as estradas, áreas verdes e de lazer.
( IV ) Afetar é atribuir ao bem uma destinação, é consagrá-lo ao uso comum do povo ou a uso especial.
A alternativa com todas as afirmações corretas é:
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O Poder Público pode intervir na propriedade privada desde que o uso, gozo e fruição desses bens se opuserem aos interesses gerais. Sobre essa intervenção é incorreto afirmar:
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A Empresa XWY S/A decidiu contratar uma consultoria externa a fim de implantar um programa de treinamento, para a melhoria de seus processos internos. Após uma análise das empresas de Treinamento & Desenvolvimento da região a Consultores Associados LTDA, foi contratada e o Gerente de Recursos Humanos da XWY foi designado para acompanhar todas as etapas e repassar à Diretoria informações e resultados alcançados, bem comoapoiar toda a realização dos treinamentos, estabelecido para duração de 6 (seis) meses.
Os relatórios de avaliação apresentaram os seguintes dados:

Passados 2 (dois) meses do final do treinamento, a Diretoria fez uma análise do desempenho dos funcionários e constatou que não houve mudanças significativas no desempenho de suas funções. Os resultados esperados não foram alcançados porque:
( I ) a avaliação se preocupou exclusivamente com a qualidade dos cursos e não mensurou se os conceitos aprendidos foram aplicados na rotina de trabalho.
( II ) somente uma universidade tem competência para desenvolver programas de treinamento.
( III ) é importante fazer provas para avaliar a aprendizagem e após o encerramento dos cursos fazer uma solenidade para a entrega dos certificados.
( IV ) aos Consultores e Associados não apresentou um programa de treinamento com um detalhamento dos objetivos e programação para a empresa aprovar.
Sobre o que foi listado acima está correto afirmar que:
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