Questões do Concurso MPE-SC - FEPESE

A Administração Pública deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.

Este é o princípio da:

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1279557 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Analista do Ministério Público - Psicologia
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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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Licitações

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

A

A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da chefia do órgão competente

B

Os crimes previstos na Lei de Licitação são de ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

C

A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida.

D

Dispensar ou inexigir licitação ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, caracteriza crime punível com pena de detenção de 3 a 5 anos e multa.

E

Na contagem dos prazos previstos na Lei de Licitação, excluir-se-á o dia do início e considerar-se-á o do vencimento devendo haver expediente no órgão ou na entidade que estiver realizando o procedimento licitatório. Considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

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1279555 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Licitações

Assinale a alternativa correta.

A

A multa de mora não pode ser cumulada com a multa prevista para o caso de inexecução contratual.

B

A rescisão unilateral, em decorrência do contraditório e da ampla defesa, depende de provocação ao Judiciário.

C

Os contratos administrativos caracterizam contratos formais, em regra pessoais e tipicamente paritários.

D

Em um contrato administrativo, as interferências imprevistas surgem durante sua execução, tornando o cumprimento da obrigação contratual extremamente onerosa.

E

As cláusulas de execução, regulamentares, de serviços, assim como as econômico-financeiras do contrato administrativo, em decorrência da supremacia do interesse público, podem ser alteradas unilateralmente pela Administração.

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1279549 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

A

A servidão administrativa só pode ser constituída mediante acordo ou sentença judicial.

B

A desapropriação administrativa é ato administrativo discricionário.

C

O Estado não poderá impor parcelamento de solo ou edificações compulsórias.

D

A ocupação temporária caracterizada pela transitoriedade não comporta indenização à propriedade privada.

E

A União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios possuem competência comum quanto à possibilidade de efetuar o tombamento.

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1279548 Ano: 2014
Disciplina: Administração Pública
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública Gerencial

Os valores de produtividade, orientação ao serviço, descentralização, eficiência na prestação de serviços, marketization e accountability fazem parte do modelo:

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1279546 Ano: 2014
Disciplina: Administração Geral
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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São organizações de interesses comerciais as:

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1279545 Ano: 2014
Disciplina: Administração Pública
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública Gerencial

Analise as afirmativas abaixo sobre os modelos de Administração Pública:

1. O processo lento de controle, que impede as soluções práticas rápidas e eficientes, é na verdade uma visão do senso comum sobre o modelo burocrático. Isto seria corretamente definido com uma disfunção do modelo burocrático.

2. A Parceria Público-Privada consiste em um empreendimento cooperativo entre o primeiro Setor e o terceiro Setor.

3. O modelo gerencial de administração pública é baseado nos critérios de eficácia, eficiência, desempenho e qualidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1279543 Ano: 2014
Disciplina: Administração Geral
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Teorias da AdministraçãoAbordagem EstruturalistaTeoria da Burocracia

Analise as afirmativas abaixo sobre os modelos de Administração Pública:

1. No modelo de Administração burocrática utiliza- se um conjunto de medidas cujo propósito consiste na defesa da coisa pública. Ele é caracterizado por impessoalidade e formalismo.

2. O modelo Patrimonialista tem como característica principal a confusão entre patrimônio público, Estado, e o patrimônio particular do detentor do poder.

3. O modelo Burocrático enfatiza aspectos formais, controlando processos de decisão, estabelecendo uma hierarquia funcional rígida, baseada em princípios de profissionalização e formalismo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.