Questões do Concurso MPE-SC - FEPESE

1279653 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Auxiliar do Ministério Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B

A autoridade competente, em caso de necessidade social, poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se for o caso.

C

As entidades associativas, em situações justificadas, têm legitimidade independentemente de autorização, para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D

É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, nas hipóteses a na forma que a lei estabelecer para fins de processo administrativo ou judicial.

E

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e posterior indenização.

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1279651 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Analista do Ministério Público - Auditoria
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Normas ContábeisCPCsCPC 29: Ativos Biológicos e Produtos Agrícolas

Assinale a alternativa que contém apenas produtos agrícolas.

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1279643 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Motorista
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Santa Catarina - SCLei 6.745/1985: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Santa Catarina

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade do servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições.

A

A responsabilização do servidor não poderá ultrapassar a esfera administrativa.

B

A responsabilização do servidor na esfera criminal afasta a penalidade aplicada na seara administrativa.

C

Caracterizada a culpa administrativa, automaticamente serão extintos os processos civil e criminal.

D

O servidor responderá civil, penal e administrativamente, sendo as cominações independentes entre si.

E

O servidor poderá apenas ser processado por fatos decorrentes do exercício irregular de suas atribuições na esfera civil.

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1279606 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Auxiliar do Ministério Público
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Licitações

Quanto às sanções administrativas prevista na Lei nº 8.666 de1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A advertência não cabe em caso de inexecução total do contrato.

B

A multa de mora, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contrato.

C

A multa de mora não pode ser aplicada cumulativamente com a multa prevista para o caso de inexecução total do contrato.

D

A suspensão temporária de participação em licitação, se superior a dois anos, é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

E

A reabilitação em caso de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração se dará perante a autoridade imediatamente superior que aplicou a penalidade.

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1279602 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Auxiliar do Ministério Público
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Licitações

Assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

A

Contratação de serviços de perícia em geral.

B

A contratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente do ensino ou da pesquisa.

C

Contratação de fornecimento de gás natural com permissionária autorizada, ou autorizada segundo as normas da legislação específica.

D

Aquisição de bens e instrumentos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica, desde que os recursos sejam concedidos pela Capes.

E

Aquisição de componentes de origem nacional, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original.

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1279596 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Auxiliar do Ministério Público
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

São organizações do Terceiro Setor as:

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1279595 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Auxiliar do Ministério Público
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Licitações

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

A

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

B

O autor do projeto executivo, desde que pessoa jurídica, poderá participar indiretamente da execução da obra.

C

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

D

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas.

E

Face ao princípio do julgamento objetivo, nos processos licitatórios não pode ser estabelecida margem de preferência para produtos e serviços nacionais.

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1279590 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Motorista
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções Públicas

Assinale a alternativa correta acerca do cargo público.

A

O cargo público é acessível aos brasileiros e, na forma da lei, aos estrangeiros.

B

A investidura em cargo público sempre depende da prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

O servidor poderá, a qualquer tempo, abandonar as suas funções sem que isso resulte em responsabilização funcional.

D

O servidor público não detém a responsabilidade de fiscalizar os atos administrativos, cabendo tal função, exclusivamente, aos órgãos de controle interno e externo.

E

Somente os agentes políticos devem respeitar os princípios da dignidade e do decoro no exercício da função pública.