No que concerne ao contrato de mandato, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

Considerando que um indivíduo tenha contratado, por telefone, determinado serviço, assinale a opção que apresenta direito previsto para esse indivíduo no CDC.

Acerca da sentença e da execução nas ações coletivas, assinale a opção correta.

As formas de execução da Política Nacional das Relações de Consumo previstas pelo governo não incluem a hipótese de

Assinale a opção correta a respeito da transação em conflitos coletivos nas relações de consumo.

As ações governamentais destinadas a proteger o direito do consumidor incluem

I- fazer propaganda de alerta sobre tema de interesse do consumidor.
II- apoiar, por meio de incentivos, a criação de associação representativa dos consumidores.
III- indenizar o consumidor por defeitos dos produtos que tenham provocado grave dano à saúde.

Assinale a opção correta.

Contrato celebrado entre empresa de telefonia e consumidor será considerado de adesão se suas cláusulas

As sanções administrativas aplicáveis pelas autoridades a fornecedor de produto que tenha cometido infração ao direito do consumidor não incluem a

Determinada empresa contratou os serviços de um contador e entregou a ele, regularmente, todos os cheques para a quitação dos impostos devidos. Certo dia, essa empresa recebeu do fisco estadual e do federal a informação de que estava devendo impostos aos quais se destinavam aqueles cheques, bem como multas.

Nessa situação, acerca da responsabilidade de pagamento perante o fisco, assinale a opção correta.

É inadmissível um estado conceder anistia em caráter limitado