Prova Completa: Técnico do Ministério Público - Área Administrativa (MPE-SE - FCC

781750 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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MPE-SELC 02/1990: Lei Orgânica do MPE-SE
MPE-SELegislação do MPE-SE

NÃO é situação que enseja a demissão de membro vitalício do Ministério Público do Estado de Sergipe:

A

exercício da advocacia.

B

reincidência em falta punida com suspensão.

C

abandono do cargo pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de quinze dias con secutivos, no período de doze meses.

D

condenação definitiva por crime punido com reclusão, contra o patrimônio, costumes, administração e fé pú blicas e por tráfico de entorpecentes.

E

conduta incompatível com o exercício do cargo, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado.

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781745 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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MPE-SELC 02/1990: Lei Orgânica do MPE-SE
MPE-SELegislação do MPE-SE

O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Sergipe

A

tomará posse em sessão solene, na segunda quinzena de janeiro dos anos pares.

B

será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça na primeira quinzena de dezembro dos anos ímpares, permitida uma recondução.

C

poderá ser destituído do mandato pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder.

D

será assessorado por um Promotor de Justiça da mais elevada entrância, por ele indicado e designado pelo Colégio de Procuradores.

E

poderá ser auxiliado, em caráter excepcional, na realização de correição, por Promotores de Justiça da entrância mais elevada, devidamente designados pelo Colégio de Procuradores.

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781744 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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MPE-SELC 02/1990: Lei Orgânica do MPE-SE
MPE-SELegislação do MPE-SE

Sobre a promoção e remoção de membros do Ministério Público do Estado de Sergipe, por antiguidade ou merecimento, estabelece a Lei Orgânica respectiva que

A

a remoção e a promoção voluntárias dependem de prévia manifestação escrita do Procurador-Geral de Justiça.

B

a promoção deve ser feita, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sempre para o cargo de igual entrância.

C

a lista de merecimento deve resultar dos cinco nomes mais votados, desde que obtida maioria dos votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias.

D

na apuração da antiguidade, o Conselho Superior somente pode recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

E

para a aferição do merecimento, o Conselho Superior do Ministério Público, mediante critérios objetivos, levará em consideração o desempenho, a produtividade e presteza no exercício da atividade ministerial e a frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

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781693 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

São privativos de brasileiro nato os cargos de

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781691 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

São unidades federadas autônomas, conforme a organização político-administrativa do Brasil,

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781689 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A pena de morte, conforme estabelece a Constituição Federal brasileira,

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781687 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

Sobre a súmula vinculante, é correto afirmar que

A

não abrangerá matéria constitucional, a qual está subordinada à contínua interpretação do Supremo Tribunal Federal.

B

terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial.

C

poderá ser elaborada pelos Tribunais Superiores para uniformizar sua jurisprudência, a fim de evitar grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

D

poderá ser cancelada pelos Tribunais Superiores, mediante solicitação do Advogado-Geral da União.

E

não poderá ser aprovada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência do princípio da inércia do Poder Judiciário.