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- Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
- Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
Sobre a estrutura do Poder Legislativo, na esfera federal, estabelece a Constituição que
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Em caso de impedimento do Presidente e Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
Caso o Presidente da República seja acusado por crime de responsabilidade,
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Em relação aos direitos políticos, estabelece a Constituição que
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O servidor público estável perderá o cargo
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
- Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical
- Lei 8.112/1990: RJU
Em relação aos cargos, empregos e funções públicas, estabelece a Constituição que
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários no caso de
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A remuneração por meio de subsídio em parcela única é obrigatória para
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O servidor público titular de cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após
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Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso,
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