Questões do Concurso MPE-SE - FCC

pode avocar processos disciplinares em curso, para conhecimento e parecer opinativo, devendo restituílos aos órgãos de origem para decisão final, em respeito à competência disciplinar da instituição do Ministério Público.

B

tem, dentre seus membros, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

escolherá, em votação aberta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, admitida apenas uma recondução.

E

tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados, julgados há mais de um ano.

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781676 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Em caso de impedimento do Presidente e Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o

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781675 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Analista do Ministério Público - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual

A

a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.

B

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.

C

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

D

não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição.

E

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

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781674 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

Caso o Presidente da República seja acusado por crime de responsabilidade,

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781673 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Em relação aos direitos políticos, estabelece a Constituição que

A

o Vice-Governador que tenha assumido o cargo de Governador por falecimento do titular não poderá concorrer à reeleição, mesmo que para um único período subsequente.

B

os analfabetos, embora sejam inelegíveis, podem votar.

C

é permitida a cassação de direitos políticos, no caso de improbidade administrativa.

D

o Presidente da República, para concorrer a outros cargos, não precisa renunciar a seu mandato até seis meses antes do pleito.

E

o militar alistável é elegível e, se contar com mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.