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Considere as seguintes afirmações, relativas ao processo de desapropriação:
I. no curso do processo, é vedado ao particular discutir o mérito da declaração de utilidade pública.
II. é permitida a imissão provisória na posse, independentemente de depósito por parte do Poder Público.
III. é permitida a fixação da indenização por acordo entre o Poder Público e o proprietário.
Está correto o que se afirma em
I. no curso do processo, é vedado ao particular discutir o mérito da declaração de utilidade pública.
II. é permitida a imissão provisória na posse, independentemente de depósito por parte do Poder Público.
III. é permitida a fixação da indenização por acordo entre o Poder Público e o proprietário.
Está correto o que se afirma em
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A imprescritibilidade dos bens públicos implica a
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É modalidade de transferência da execução de serviço público a particulares, caracterizada pela contratualidade e pela possibilidade de revogação unilateral pelo poder concedente, a
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A alteração do contrato administrativo, para recomposição do seu equilíbrio econômico-financeiro,
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Pregão é a modalidade licitatória própria para
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Constitui hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93, a
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Em relação às etapas da licitação, é correto afirmar que a
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Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação,
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A alienação de bens imóveis de propriedade da Administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais, de acordo com a Lei nº 8.666/93,
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Na definição do objeto da licitação, a autoridade licitante deverá levar em consideração, tanto quanto possível,
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