A Administração Pública pode editar atos administrativos e cumprir suas determinações sem necessidade de oitiva ou autorização prévia do Poder Judiciário ou de qualquer outra autoridade. Tem-se aí a definição de um dos atributos do ato administativo, consistente na

Considere as entidades abaixo relacionadas:

I. Sociedade de economia mista sob controle do Estado de Sergipe.

II. Fundação pública instituída pelo Estado de Sergipe.

III. Associação pública mantida entre a União e o Estado de Sergipe.

São integrantes da administração indireta do Estado de Sergipe as entidades citadas nos itens

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) são entidades

Terá, obrigatoriamente, personalidade jurídica de direito privado uma

Considere as seguintes afirmações:

I. A criação de Fundações Públicas, no Estado de Sergipe, depende de lei específica aprovada pela Assembléia Legislativa.

II. A alteração do estatuto das Fundações Públicas deve ser aprovada por órgão do Ministério Público.

III. Compete ao Ministério Público velar pelas Fundações Públicas, embora não lhe caiba fazê-lo quanto às particulares.

Está correto o que se afirma APENAS em

As denominadas Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ? OSCIPs

A Administração Direta é definida como

A Constituição determina expressamente que são princípios da Administração Pública:

O Estado do Bem-Estar Social, também denominado Welfare State, caracteriza-se

Do ponto de vista do servidor público, a Administração Gerencial prioriza