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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários no caso de
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A remuneração por meio de subsídio em parcela única é obrigatória para
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O servidor público titular de cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após
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Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso,
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O regime disciplinar do servidor público, estabelecido de acordo com a Lei federal no 8.112/90, estabelece que
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Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser
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De acordo com a Lei federal nº 8.112/90, a nomeação de servidor público federal, em caráter efetivo, far-se-á para cargos
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A respeito das vantagens do servidor público federal, nos termos da Lei federal nº 8.112/90, é correto afirmar que
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De acordo com a Constituição Federal, o limite de remuneração aplicável aos servidores públicos do Poder Executivo estadual é
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A ação de improbidade administrativa
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