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No tocante à prisão preventiva,
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- Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
- Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Em relação aos prazos no processo penal, é correto afirmar que
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Conta-se que o rei grego Drácon, na Antiguidade, exatamente por não dispor de nada ainda mais grave, mandava punir indistintamente todos os criminosos com a pena de morte. Daí, portanto, o adjetivo draconiano a um direito penal assim severo. À vista disso, já com o repertório da modernidade penal, poderíamos criticar Drácon por não observar a ideia de
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Uma vez reconhecido o concurso formal de crimes, será afinal aplicada pena privativa de liberdade
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- ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo
- ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional que se consagrou com a denominação de
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Por si própria, a conduta de premeditar um crime de homicídio caracteriza
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O furto define-se como subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel. Podemos genericamente melhor classificá-lo como crime
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Na estrutura do Direito Penal, a tentativa é instituto que diz respeito mais diretamente à ideia de
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A lei penal brasileira tem vigência espacial precipuamente regida pelo postulado denominado
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Com relação ao plano subjetivo do crime,
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