Questões do Concurso MPE-SP

346495 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Contratos EmpresariaisLeasing ou Arrendamento Mercantil

Quando uma empresa dá em arrendamento à pessoa um bem de que é proprietária, mediante o pagamento de prestações determinadas, incumbindo-se de prestar assistência permanente ao arrendatário durante o período de arrendamento, temos

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346494 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

No ambiente falencial, qual é a finalidade do protesto por falta de pagamento?

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346493 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Pode ser suprimido do cheque

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346492 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

Assinale a alternativa falsa.

A

O testador pode impor cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre a parte disponível.

B

O testador pode impor cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre os bens da legítima, desde que declare a existência de justa causa.

C

Se o legatário falecer antes do testador, o legado poderá ser vindicado pelos herdeiros do legatário, desde que o façam no prazo previsto em lei.

D

O legado é figura exclusiva da sucessão testamentária.

E

É válida a disposição testamentária em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador.

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346491 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa verdadeira.

A

A prescrição é irrenunciável e pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.

B

A prescrição, uma vez consumada, não é passível de renúncia.

C

Admite-se renúncia prévia de prescrição, desde que não prejudique terceiro.

D

Não é admissível renúncia prévia de prescrição, nem de prescrição em curso, mas só da consumada.

E

A renúncia da prescrição deve ser expressa e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro.

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346490 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Assinale a alternativa falsa.

A

O prazo para a propositura da ação anulatória de casamento é decadencial.

B

A dissolução do casamento por morte de um dos cônjuges faz cessar o direito do cônjuge sobrevivo de ajuizar ação declaratória de nulidade.

C

A ação declaratória de nulidade de casamento é imprescritível.

D

A nulidade do casamento somente poderá ser declarada em ação ordinária, não podendo ser proclamada de ofício pelo juiz.

E

Os efeitos da sentença proferida na ação de nulidade retroagem à data do casamento.

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346489 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direito de Família

Assinale a alternativa falsa.

A

Se o filho morrer antes de iniciada a ação de investigação de paternidade, seus herdeiros ficarão inibidos para o ajuizamento, salvo se ele morrer menor e incapaz.

B

Se o filho, de maior ou menor idade, falecer após ajuizada a ação de investigação de paternidade, seus herdeiros poderão dar-lhe prosseguimento, salvo se julgado extinto o processo.

C

Se o suposto pai já for falecido, a ação de investigação de paternidade deverá ser dirigida contra o respectivo espólio.

D

Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

E

É proibido reconhecer o filho na ata do casamento, para evitar referência a sua origem extramatrimonial.

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346487 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Quando o conflito normativo for passível de solução mediante os critérios hierárquico, cronológico e da especialidade, estaremos diante de um caso de

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346486 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direito das Sucessões

Assinale a alternativa falsa.

A

Se o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão estes, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

B

O herdeiro que possui filhos menores não pode renunciar à herança; se o fizer, estes poderão suceder no lugar do renunciante, exercendo o direito de representação.

C

A morte, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros ocorrem num só momento.

D

Os filhos do herdeiro excluído por indignidade serão chamados a sucedê-lo, como se morto fosse antes da abertura da sucessão.

E

O autor de homicídio doloso contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, mesmo condenado por sentença penal, somente será excluído da sucessão mediante pedido expresso de interessado, em ação própria.