Questões do Concurso MPE-SP

346460 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Sobre o Poder Legislativo, qual das assertivas abaixo é falsa?

A

Os deputados e senadores dispõem de imunidades, sendo estas suspensas quando da decretação do estado de sítio.

B

Existe uma espécie análoga de sigilo de fonte relativa às informações obtidas pelos deputados federais e senadores.

C

Além das causas suspensivas da prescrição penal previstas no art. 116 do Código Penal, a Constituição Federal prevê uma outra causa especial de suspensão referente à sustação do processo penal perante o Supremo Tribunal Federal, no qual seja réu senador ou deputado federal.

D

É causa de perda do mandato de deputado ou senador, deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

E

Haverá reunião conjunta das duas Casas do Congresso Nacional para deliberar sobre o veto.

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346459 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

Não é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, como expressamente previsto na Constituição,

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346458 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Não constitui fundamento da República Federativa do Brasil

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346456 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição implica

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346455 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Os princípios constitucionais expressos relativos à administração pública são:

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346454 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Organização dos PoderesPoder Executivo

De acordo com a organização dos poderes, pode-se dizer que

A

na vacância do cargo de Presidente da República, assume o Vice- Presidente e, em caso de impedimento deste, assume o Presidente do Senado Federal.

B

as reuniões do Congresso Nacional serão presididas pelo Presidente do Senado Federal.

C

compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e os Ministros do Estado.

D

compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

E

o Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, tendo atuação opinativa, não dispondo de atuação punitiva para, por exemplo, multar.

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346453 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais
Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

De acordo com a reforma do Poder Judiciário vazada na Emenda Constitucional n.º 45/2004, pode-se afirmar que

A

o cargo inicial no Poder Judiciário é de juiz substituto, sendo vedada a delegação de suas atribuições.

B

a distribuição dos processos deverá ser imediata, em todos os graus de jurisdição, a depender de edição de norma de organização judiciária local.

C

foi estabelecida uma modalidade de "quarentena", um isolamento do juiz que, por um período de 3 anos após o seu afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração, não poderá exercer a advocacia perante o Poder Judiciário.

D

o Conselho Nacional de Justiça pode rever de ofício os processos disciplinares de membros de tribunais julgados há menos de um ano.

E

os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal.

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346452 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Compete privativamente à União legislar sobre

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346451 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

O direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito constituem princípios constitucionais de segurança e estabilidade das relações jurídicas, podendo ser, contudo, algum deles modificado,

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346450 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

Sobre os deputados federais, é correto dizer que

A

é possível ausentarem-se do Congresso por motivo de doença para realizar o tratamento, mas não se admite a licença para tratar de assuntos de interesse particular.

B

ocorre a perda do cargo caso se assuma mais de um cargo ou mandato público eletivo, bem como quando se investe em cargo de Secretário de Estado.

C

perde-se o mandato diante da mera suspensão dos direitos políticos.

D

é motivo para a perda do mandato ser proprietário de empresa beneficiária de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público bem como a investidura em cargo de chefe de missão diplomática temporária.

E

em prestígio ao princípio da publicidade inserto no art. 37 da Constituição Federal, a perda do mandato por comportamento incompatível com o decoro parlamentar decorrerá de decisão de maioria absoluta da Câmara, em sessão pública.