Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-SP

307159 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

A decretação da prisão civil do devedor de alimentos:

A

É permitida pelo art. 5.º, LXVII da Constituição Federal sendo meio coercitivo de forma a obrigá-lo a adimplir a obrigação.

B

Só pode ser decretada uma única vez.

C

É sempre decretada de ofício pelo juiz.

D

Não está autorizada no Pacto de San José da Costa Rica.

E

Está autorizada pelo Pacto de San José da Costa Rica mas não tem qualquer eficácia em nosso sistema jurídico na medida em que referido pacto não foi subscrito pelo Brasil.

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307158 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Petição inicial

No processo ambiental são requisitos básicos da petição inicial em face de suas especificidades:

A

o juiz ou tribunal, a que é dirigida, o nome e a qualificação das partes, os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

B

o juiz a que é dirigida, o nome e qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa e o requerimento de citação do réu.

C

o juiz ou tribunal a que é dirigida, o nome e a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação do réu.

D

o juiz ou tribunal a que é dirigida, o nome e qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

E

o tribunal a que é dirigida, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

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307157 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Sentença
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

A ação prevista no art. 461 do Código de Processo Civil:

A

É condenatória sem caráter inibitório.

B

É condenatória com caráter inibitório não tendo eficácia executivo-mandamental.

C

É condenatória com caráter inibitório autorizando a emissão de mandado para execução específica e provisória da tutela de mérito ou de seus efeitos.

D

É condenatória sem caráter inibitório autorizando a emissão de mandado para execução específica e provisória da tutela de mérito ou de seus efeitos.

E

Não é condenatória, mas tem caráter inibitório autorizando a emissão de mandado para execução específica e provisória da tutela de mérito e seus efeitos.

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307156 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Princípios Gerais do Processo

O Estado democrático de direito e o juiz natural:

A

Não exigem necessariamente a imparcialidade do juiz para proferir decisões nos procedimentos de jurisdição voluntária.

B

Não exigem necessariamente a imparcialidade do juiz para proferir decisões nos processos contenciosos.

C

Exigem a imparcialidade do juiz para proferir decisões somente nos processos contenciosos(objetivos e subjetivos).

D

Exigem a imparcialidade do juiz para proferir decisões tanto nos processos contenciosos como nos procedimentos de jurisdição voluntária.

E

Permitem a parcialidade do juiz destinada a realizar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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307155 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

A produção antecipada de provas prevista no Código de Processo Civil:

A

Precisa necessariamente conter a indicação da lide e de seus fundamentos.

B

Pode consistir tão somente em interrogatório da parte e inquirição de testemunhas.

C

Não se aplica ao direito das relações de consumo em decorrência das especificidades processuais existentes na Lei n.º 8.078/90

D

Tem como finalidade permitir a efetiva produção de provas somente nas ações de conhecimento.

E

Tem como finalidade permitir a efetiva produção de provas em ação de conhecimento ou de execução.

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307154 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Tem legitimidade ativa para propositura da ação popular ambiental:

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307153 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

A perícia complexa prevista no Código de Processo Civil:

A

Autoriza o juiz nomear mais de um perito e a parte indicar um assistente técnico.

B

Autoriza o juiz nomear um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico.

C

Não se aplica ao Direito Processual vinculado ao direito das relações de consumo.

D

Não se encontra em consonância com o sistema de perícia única prevista no art. 421 do Código de Processo Civil.

E

Foi prevista pelo legislador infraconstitucional exatamente em face de hipótese que abranja mais de uma área do conhecimento especializado como nas hipóteses previstas no Direito Processual Ambiental.

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307152 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Ministério Público

Responde por perdas e danos o juiz quando:

A

Retardar, com justo motivo, providência que deva ordenar de ofício.

B

Em nenhuma hipótese, na medida em que o conteúdo do art. 133 do Código de Processo Civil é inconstitucional.

C

Independentemente de estar no exercício de suas funções proceder com fraude.

D

Retardar sem justo motivo providência a requerimento da parte observando-se o que estabelece o parágrafo único do art. 133 do Código de Processo Civil.

E

Retardar sem justo motivo providência a requerimento da parte independentemente da prévia intimação apontada no parágrafo único do art. 133 do Código de Processo Civil em face do que estabelece o art. 5.º, LXXVIII da Constituição Federal.

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307151 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SP
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Recursos Criminais
Princípios em matéria recursal

Assinale a resposta correta.

A observância da proibição da "reformatio in pejus indireta" impede:

A

O agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.

B

O reconhecimento no segundo Júri de qualificadora negada no primeiro, anulado em apelo do réu.

C

O agravamento da pena no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

D

A exacerbação no segundo julgamento da pena-base imposta no primeiro, ficando inalterada a pena final, se anulada a sentença anterior em apelo do réu.

E

O reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concretizada no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

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307150 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Encerramento do Inquérito Policial
Notícia-crime e instauração

Assinale a afirmação correta.

A

A autoridade policial pode indeferir a instauração de inquérito policial por entender de difícil apuração o fato criminoso noticiado.

B

O juiz deve arquivar o inquérito policial, de ofício, quando se convença da falta de justa causa para a persecução penal.

C

O Delegado de Polícia deve arquivar o inquérito policial quando as investigações tornem patente a inexistência de crime.

D

A requisição de inquérito pelo Ministério Público é modalidade de delação postulatória.

E

Nos crimes de ação penal pública incondicionada o inquérito policial é dispensável quando o Ministério Público dispõe de elementos informativos idôneos para embasar a denúncia.