Questões do Concurso MPE-SP

1192301 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Licitações

Assinale a alternativa correta.

A

A lei prevê a possibilidade de revogação e anulação da licitação. A primeira se dá por interesse público, e a segunda, por ilegalidade, e necessariamente acarretam a obrigação de indenização.

B

É dispensável a licitação nas hipóteses de licitação deserta e licitação fracassada.

C

Os casos de dispensa de licitação, que não se confundem com os casos de inexigibilidade, são sempre facultativos e decorrem da competência discricionária da Administração.

D

O edital de licitação poderá conter exigência discriminatória desde que seja pertinente ou relevante para o específico objeto do contrato, aplicando-se o princípio da razoabilidade.

E

Em obediência ao princípio da adjudicação compulsória, concluído o procedimento da licitação, o vencedor tem reconhecido o direito à atribuição da licitação e ao contrato imediato.

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1192299 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

Analise as afirmações a seguir e, com fundamento na Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

A

A suspensão dos direitos políticos só se efetiva após o trânsito em julgado da sentença que condenou o réu a essa sanção.

B

A indisponibilidade de bens pode ser decretada quando houver indícios de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e prova de que o réu esteja dilapidando o seu patrimônio, ou de que esteja na iminência de fazê-lo.

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei.

D

As sanções previstas na Lei n° 8.429/92 não podem ser aplicadas se o responsável por ato de improbidade administrativa já foi demitido do serviço público.

E

A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função quando a medida se fizer necessária à instrução processual ou à garantia da ordem pública.

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1192298 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

Assinale a alternativa correta.

A

Nos atos comissivos, a responsabilidade do Estado pode incidir sobre os atos lícitos e ilícitos, desde que causem prejuízo a terceiros.

B

Nas hipóteses de força maior, assim entendidos como acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis, fica excluída a responsabilidade do Estado pelos danos causados.

C

A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes na prestação de serviços é objetiva e independe de prova de nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano causado.

D

O Estado não pode ser responsabilizado por danos decorrentes de leis e regulamentos porque são normais gerais e abstratas, dirigidas a toda a coletividade.

E

Em razão da responsabilidade objetiva do Estado, a culpa concorrente da vítima ou de terceiro é indiferente e não interfere na obrigação de indenizar e em seu montante.

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1192297 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa correta.

A

O prazo de validade de concurso público é de dois anos, prorrogável até o preenchimento de todos os cargos pelos candidatos aprovados.

B

A sujeição do candidato a cargo público a exame psicotécnico fica a critério discricionário da Administração.

C

Em concurso público, é possível limitar a idade dos candidatos quando esta limitação se justifica pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

D

O vencimento dos servidores pode ser determinado por lei ou ser objeto de convenção coletiva.

E

É possível a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais e municipais a índices federais de correção monetária.

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1192296 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

Quanto à ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, prevista na Lei n° 8.429/92, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O juiz poderá rejeitar a ação, em decisão fundamentada, se convencido da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência do pedido ou da inadequação da via eleita.

B

Contra a decisão que receber a petição inicial cabe agravo de instrumento.

C

Ajuizada a ação, e estando a petição inicial em ordem, o juiz determinará a notificação do requerido para oferecer manifestação escrita, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 (quinze) dias; a inércia do réu importa revelia.

D

A sentença que condenar o réu ao ressarcimento do dano determinará o pagamento em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ato de improbidade administrativa.

E

A propositura da ação prevenirá o juízo para todas as ações intentadas posteriormente, que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

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1192295 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Assinale a alternativa correta.

A

A servidão administrativa tem como característica a perpetuidade, pelo que é impossível sua extinção.

B

Para fins de cálculo de indenização, serão consideradas apenas as benfeitorias necessárias, desde que hajam sido autorizadas pelo expropriante.

C

A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade é de competência privativa da União, aplica-se à propriedade rural e o pagamento da indenização é feito em títulos da dívida pública.

D

Para a imissão provisória na posse, é indispensável que o poder expropriante alegue urgência, efetue o depósito da quantia fixada em lei e a requeira no prazo de cento e vinte dias a contar da alegação de urgência.

E

A desapropriação indireta, por constituir forma de esbulho, só pode ser obstada por meio de ação possessória, não gerando para a Administração obrigação de indenizar.

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1192294 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Bens PúblicosFormas de Utilização

Assinale a alternativa correta.

A

Os bens dominicais e os bens públicos de uso comum só podem ser outorgados a particulares por meio de autorização e concessão, institutos sujeitos ao regime de direito público.

B

A concessão, contrato administrativo pelo qual a Administração faculta ao particular a utilização privativa do bem público para que a exerça conforme sua destinação, depende de licitação e impõe a fixação de prazo.

C

A autorização, permissão e concessão de uso privativo de bens públicos são atos administrativos que apresentam como características comuns a unilateralidade, a discricionariedade e a precariedade.

D

A autorização, ato administrativo em que a Administração consente que o particular se utilize de bem público com exclusividade, depende de licitação e cria para o usuário um dever de utilização.

E

A permissão de uso, ato administrativo pelo qual a Administração faculta a utilização de bem público, para fins de interesse público, tem sempre a forma onerosa e tempo determinado.

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1192293 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Licitações

Assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade por prejuízos causados a terceiros na execução do serviço público é objetiva e exclusiva do concessionário.

B

Nos contratos de concessão de serviço público, o poder concedente pode introduzir alterações unilaterais no contrato, mas tem que respeitar o seu objeto e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro.

C

No contrato administrativo, a Administração comparece como Poder Público, o que lhe dá prerrogativas que garantem sua supremacia sobre o particular e a possibilidade de rescisão unilateral por motivo de interesse público sem obrigação de indenizar.

D

No contrato administrativo, o contratado não pode usar da exceptio non adimplenti contractus, ou suspender a execução do contrato, em consequência dos princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público sobre o particular.

E

A permissão, que tem a concorrência como modalidade de licitação obrigatória e só pode ser feita a pessoa jurídica, por ser ato precário, pode ser alterada ou revogada a qualquer momento pela Administração, por motivo de interesse público.

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1192292 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

No recurso administrativo, com efeito suspensivo, é possível a exigência de depósito prévio para a admissibilidade do recurso.

B

O recurso hierárquico próprio, dirigido à autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado, decorre do princípio da hierarquia e independe de previsão legal.

C

O controle sobre as atividades exercidas pelos órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta decorre do poder de autotutela, é ilimitado e permite a revisão dos próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

D

Cabendo recurso administrativo com efeito suspensivo, não se admite o ingresso em juízo para o pleito de revogação ou anulação de ato administrativo.

E

O recurso administrativo extemporâneo não será conhecido e a decisão só poderá ser modificada em caso de revisão.

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1192291 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta.

A

A autoridade competente para a prática de um ato administrativo tem sempre, em razão de seu poder hierárquico, a possibilidade de delegação e avocação

B

Nos atos discricionários, o Poder Judiciário não pode, em hipótese alguma, apreciar o mérito do ato, assim considerada a análise da conveniência ou oportunidade.

C

O ato administrativo, praticado por autoridade incompetente, investido irregularmente no cargo, não produz qualquer efeito.

D

A revogação dos atos administrativos é sempre possível, não havendo limites para tanto, uma vez que cabe à Administração apreciar as razões de oportunidade e conveniência.

E

No caso de ato vinculado, praticado por autoridade incompetente, a convalidação é obrigatória pela autoridade competente se estiverem presentes os requisitos para a prática do ato.